No que concerne à ordem constitucional sobre os povos indígenas, à proteção de suas terras e aos direitos processuais a eles assegurados, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza uma Ação de Improbidade Administrativa em face de um Deputado Federal eleito pelo estado da Paraíba, de um Juiz Federal lotado na Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e de uma Empresa Pública Federal, em virtude de suposto desvio de verbas destinadas à transposição do rio São Francisco. Simultaneamente, tramita uma causa entre uma Instituição de Previdência Privada e um beneficiário, na qual a União manifesta interesse jurídico em intervir como assistente. Por fim, um cidadão impetra habeas data contra o Comandante do Exército em razão de negativa de acesso a informações de caráter pessoal arquivadas no Ministério da Defesa. Com base nas normas da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A empresa “Paraíba Logística S.A.” sagrou-se vencedora em um processo licitatório realizado por uma autarquia federal sediada em João Pessoa. Contudo, o diretor-presidente da referida autarquia, alegando “conveniência administrativa” baseada em fatos novos não comprovados, recusou-se a homologar o certame e a assinar o contrato, apesar de haver dotação orçamentária e necessidade pública premente. Inconformada, a empresa impetrou Mandado de Segurança alegando violação a direito líquido e certo à contratação. Durante a tramitação, o estado da Paraíba manifestou interesse em ingressar no feito como assistente da autarquia, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem por entender que a via mandamental exigiria dilação probatória para comprovar os “fatos novos” alegados pelo administrador. Com base nas normas constitucionais, assinale a alternativa que contém a única proposição juridicamente correta.

A Associação de Moradores do Condomínio “Serra do Mar” (AMSM), entidade privada, alterou seu estatuto para prever que qualquer morador que professasse religiões deveria realizar seus cultos exclusivamente em áreas fechadas e acústicas, sob pena de expulsão da associação e multa pesada. João, morador e religioso, sentindo-se cerceado, ingressa com medida judicial. Paralelamente, o estado da Paraíba edita lei estadual que obriga todas as associações privadas a submeterem seus estatutos ao crivo prévio de uma “Secretaria de Assuntos Sociais” antes de qualquer alteração, visando “garantir a proteção dos direitos fundamentais nas relações privadas”. Com base na doutrina moderna e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito e a estrutura dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa que contém a única proposição juridicamente correta.

No que tange às disposições constitucionais acerca do meio ambiente e à repartição de competências na Federação Brasileira, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à disciplina constitucional do controle de constitucionalidade e ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Carlos, maior e capaz, vendeu seu veículo para José, maior e capaz, por meio de contrato particular, assinado por ambos, sem reconhecimento de firma e sem registro em cartório. De acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

João foi absolvido em processo criminal por falta de provas quanto à autoria do fato. Posteriormente, a vítima ajuizou ação de indenização por danos morais contra João. À luz do art. 935 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Determinada empresa pública que presta serviços públicos possui terreno baldio em área urbana. De acordo com o Código Civil, esse terreno classifica-se como: