Questões do Concurso TRT-19 - FCC

O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei criando novos cargos de juiz junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. O projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Posteriormente, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a lei criadora dos novos cargos de juiz. Considerando essa situação, é correto dizer que a ação deverá ser julgada

A

improcedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria é concorrente entre o Presidente da República e o Tribunal Superior do Trabalho.

B

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe a este Tribunal.

C

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

procedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe à Câmara dos Deputados.

E

improcedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Presidente da República.

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1499009 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-19

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Dentre as competências da Justiça do Trabalho, encontrase a de julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,

A

exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo.

B

exceto aqueles envolvendo entidades da administração pública direta federal, estadual e municipal.

C

exceto aqueles envolvendo fundações públicas federais, estaduais e municipais.

D

inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias federais, estaduais e municipais.

E

exceto aqueles envolvendo entes da administração pública direta estadual e municipal.

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1499008 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-19

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Originárias do STF

Dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, encontra-se a de julgar, originariamente, a ação

A

direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de emendas constitucionais em face da Constituição Federal.

B

declaratória de constitucionalidade de constituições estaduais em face da Constituição Federal.

C

direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

D

declaratória de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

E

declaratória de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Federal.

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1499007 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-19

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

A

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.

B

inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.

C

inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.

D

inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.

E

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

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1499005 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-19

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão

Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de haver mais cinco candidatos aprovados que não foram convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que

A

o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os novos concursados.

B

os concursos foram realizados sem base constitucional, vez que não se tratava de preencher cargos efetivos.

C

o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

D

o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

E

o segundo concurso é válido, podendo ser convocados, de imediato, a critério da administração, os aprovados neste concurso.