Questões do Concurso TRT-3 - FUMARC

2650301 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Em relação à equiparação salarial, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

B

Não há equiparação salarial, quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

C

No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

D

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

E

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

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2650300 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Em relação ao aviso prévio, considerando o entendimento sumulado do TST e a legislação vigente, NÃO é correto afirmar:

A

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

B

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

C

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

D

Na contagem do prazo do aviso prévio, inclui-se o dia da comunicação e o dia final do vencimento, uma vez que não se trata de prazo processual, mas sim de direito material.

E

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

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2650299 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Em relação ao salário utilidade, NÃO é correto afirmar:

A

Em relação aos trabalhadores urbanos, a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

B

O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.

C

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito.

D

O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, salvo no caso de veículo que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

E

Os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço, são exemplos de utilidades que não são consideradas como salário.

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2650298 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Em relação a greve, de acordo com a legislação correspondente, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

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2650297 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

NÃO terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

A

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por até de 15 (quinze) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

B

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

C

faltar por 10 (dez) dias ou mais, de forma injustificada.

D

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por até 30 (trinta) dias.

E

tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, salvo se o motivo do afastamento decorrer de acidente de trabalho.

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2650296 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Remuneração e SalárioAdicionais

De acordo com o entendimento sumulado do TST e do TRT da 3ª Região, sobre o adicional de insalubridade, é INCORRETO afirmar:

A

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

B

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

C

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

D

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

E

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

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2650295 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

Sobre as audiências no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A audiência de julgamento será contínua, mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

B

A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

C

Ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, devendo o juiz determinar a exclusão dos autos do processo.

D

Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

E

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação, e, não se realizando esta, será proferida a decisão.

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2650294 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

Sobre o procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

A

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

B

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

C

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

D

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

E

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

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2650293 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Sobre o recurso de revista, é CORRETO afirmar:

A

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual ou coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outra Turma do mesmo Tribunal Regional, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

B

Da decisão denegatória caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Regional do Trabalho recorrido, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

D

No primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho examinará se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

E

O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

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2650292 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Sobre os depósitos recursais, é INCORRETO afirmar:

A

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

B

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo.

C

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

D

Os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal.

E

Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.