Questões do Concurso TRT-3 - FUMARC - 2022

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Foram encontradas 959 questões.

Respondida

2650271 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

A

Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

B

Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

C

Ato disciplinar.

D

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

Lei de efeito concreto.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

2650270 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

A matéria não se submete às prerrogativas da Administração Pública em juízo.

B

Alcançam a Administração Pública irrestritamente.

C

Alcançam a Administração Pública, inclusive, nas ações de controle.

D

Aplicam-se à Administração Pública nos termos do Código de Processo Civil vigente.

E

Não alcançam as pessoas jurídicas de direito público.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

2650269 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A

a critério de seu superior hierárquico.

B

apenas na esfera administrativa.

C

civilmente, na medida de sua culpa.

D

independente de culpa.

E

objetivamente perante a vítima.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

2650268 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que

A

configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

B

não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

C

os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

D

podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

E

uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

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Respondida

2650267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A

a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

B

a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

C

a Administração não pode pedir imissão na posse.

D

os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

E

os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

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Respondida

2650266 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:

A

Competência expressamente prevista em Lei.

B

Indenização prévia,

C

Ofício requisitório.

D

Perigo público iminente.

E

Processo administrativo.

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Respondida

2650265 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Um bem é necessariamente impenhorável se

A

for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.

B

for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.

C

for de propriedade de uma autarquia.

D

pertencer a empresa privada contratada pela União.

E

titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.

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Respondida

2650264 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal

A

somente se houver regulamentação legal.

B

se não houver lei acerca da matéria.

C

se a competência for do plenário ou órgão especial de Tribunal.

D

diretamente ao caso.em regra.

E

apenas se o caso exigir controle de constitucionalidade.

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2650263 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por

A

apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.

B

apenas por pessoas físicas.

C

por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.

D

qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.

E

quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.

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Respondida

2650262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

A

direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

B

direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

C

direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

D

exceção à regra do sigilo.

E

isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.

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