Decorridos cinco anos do trânsito em julgado de penalidade aplicada pela comissão de ética, o registro da sanção poderá ser cancelado, mediante a solicitação do profissional, desde que, nesse período, ele não tenha cometido nova infração disciplinar da mesma natureza.

A violação do sigilo profissional pelo biomédico pode ensejar penalidade de multa e suspensão do exercício profissional, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

A reincidência específica em infração ética pode ensejar a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por prazo máximo de quatro anos, sendo vedada, nessa hipótese, a aplicação da penalidade de cancelamento do registro.

Conforme versa a Resolução nº 365/2023, amplia-se a competência do biomédico para prescrever medicamentos à base de canabidiol, desde que estes sejam destinados ao tratamento de doenças reconhecidas cientificamente.

Considerando a Resolução nº 241/2014, compete ao biomédico a prescrição de formulações magistrais ou de referência de cosméticos e de peelings químicos, enzimáticos ou biológicos, incluindo tretinoína de uso tópico, desde que sejam observadas as normas da Anvisa.

De acordo com a Resolução nº 234/2013, no diagnóstico por imagem por ultrassonografia, o biomédico habilitado pode operar equipamentos e emitir laudo diagnóstico de forma autônoma, independentemente de supervisão médica.

Conforme a Resolução nº 184/2010, o biomédico especializado em auditoria pode participar individualmente ou em equipe de auditorias na área da saúde, inclusive com acesso a prontuários e a pareceres médicos, devendo-se observar o dever de sigilo profissional.

Segundo a Resolução nº 78/2002, o biomédico poderá assumir responsabilidade técnica por até três estabelecimentos, ainda que localizados em municípios distintos. Todavia, para tal, é necessário haver compatibilidade de horários.

À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.

Embora os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina sejam dotados de poder normativo e disciplinar, a imposição de penalidade ética somente poderá ocorrer após apuração formal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como vedada a aplicação automática de sanções com base apenas na constatação da infração.

À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui requisito para o exercício regular da profissão, podendo a suspensão por inadimplência cessar com a quitação do débito.