O poder de polícia administrativa representa importante instrumento utilizado pela Administração Pública para condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, especialmente em matérias relacionadas à segurança, higiene, ordem pública e fiscalização administrativa. Considerando as características do poder de polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Entre os princípios protegidos pela legislação destacam-se a legalidade, imparcialidade, moralidade e lealdade às instituições públicas. Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

O exercício da função pública exige do servidor comportamento compatível com os princípios administrativos, especialmente quanto à legalidade, moralidade, eficiência e proteção do patrimônio público. Entre os deveres funcionais dos agentes públicos, destacam-se condutas relacionadas à comunicação de irregularidades, zelo pela Administração e observância das normas legais e hierárquicas. Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando a adequada prestação do serviço público.
II. O servidor público poderá deixar de comunicar irregularidade administrativa quando entender que a divulgação do fato poderá comprometer a imagem institucional do órgão público.
III. O servidor deve observar as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício de suas funções administrativas.
IV. O servidor público possui dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.

A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A organização administrativa da Administração Pública brasileira compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, sendo esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Considerando as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. As ________ possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito. Já as ________ também integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, porém exigem a participação de capital público e privado, sendo obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima.

No âmbito da Administração Pública, o poder hierárquico estabelece relações internas de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a adequada organização das atividades administrativas. Considerando as características e aplicações desse poder, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública distribuir competências internas, fiscalizar a atuação de seus agentes e revisar atos administrativos praticados por subordinados.
II. O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções disciplinares a particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, independentemente de previsão legal específica.
III. A delegação de competências constitui manifestação do poder hierárquico e pode ocorrer entre órgãos administrativos, desde que não envolva atribuições legalmente exclusivas.
IV. A avocação de competência administrativa pode ocorrer livremente, sem necessidade de justificativa específica, desde que realizada por autoridade hierarquicamente superior.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, é INCORRETO afirmar que:

A Administração poderá convocar, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

Salvo justificação no processo licitatório, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, o edital deverá estabelecer para o consórcio, sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, acréscimo de: