Um dos motivos que diferenciam as organizações públicas é a sua dependência às regras e às regulamentações legais. Pressões culturais, sociais e institucionais levam as organizações a se tornarem mais homogêneas, configurando o isomorfismo. Tal característica, quando surge das pressões de grupos profissionais e da educação formal, o que leva as organizações a adotarem valores e comportamentos que são socialmente aceitos ou esperados, enquadra-se no tipo:

Em unidade administrativa municipal, uma cidadã com deficiência auditiva compareceu para protocolar um requerimento. O agente administrativo informou que não poderia prestar atendimento diferenciado. A chefia, ao tomar conhecimento, orientou que fossem adotadas medidas de acessibilidade comunicacional. De acordo com os princípios da administração pública e da legislação de inclusão, a conduta adequada fundamentou-se no princípio da:

Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da contratada e benefício à Administração comprovado por pesquisa de preços. Dentro dos termos da Lei n.º 14.133/2021, a prorrogação do contrato necessitaria ser:

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa. De acordo com Lei n.º 14.133/2021, a conduta aplicada pela administração a contratada deveria ser:

De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser considerado como critério o(a):

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação direta:

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, quando um único agente concentra várias atribuições de elevada relevância, sobretudo sujeitas a risco operacionais e institucionais, em especial na ocultação de fraudes, compromete o princípio expresso da licitação denominado:

Durante ronda noturna em prédio público da Prefeitura de Várzea Grande, o agente de segurança e manutenção identificou servidor utilizando veículo oficial para fins particulares, fora do horário de expediente. O servidor solicitou que o agente ignorasse a situação, alegando hierarquia superior. Considerando princípios da Administração Pública e o dever funcional, a conduta juridicamente adequada, neste caso, seria:

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual do valor inicial do contrato equivalente a até: