Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a:

Uma propriedade rural localizada no Bioma Cerrado possui uma área de floresta plantada com Eucalyptus urograndis manejada em regime de talhadia próxima à faixa limitante de uma Área de Preservação Permanente (APP) ripária. Diante das regras impostas pelo Novo Código Florestal Brasileiro e das exigências de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a conduta técnica legal correta:

O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.

Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão ambiental no Brasil fundamenta-se na Política Nacional do Meio Ambiente e no sistema de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Considerando as normas da International Organization for Standardization (ISO 14001) e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estudo de Impacto Ambiental deve obedecer ao princípio da publicidade, assegurando que o Relatório de Impacto Ambiental seja apresentado em linguagem acessível para possibilitar a participação da sociedade em audiências públicas.
II. A certificação da International Organization for Standardization (ISO 14001) garante que a organização cumpra todos os limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação local, funcionando como um substituto legal para o Licenciamento Ambiental de Operação.
III. O Zoneamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa organizar o território conforme sua capacidade de suporte, restringindo atividades econômicas incompatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais.

Está correto o que se afirma em:

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.

Está correto o que se afirma em:

A Lei 12.305 de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Um dos instrumentos fundamentais para a gestão de resíduos perigosos e pós-consumo é a logística reversa. Sobre as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A gestão dos recursos hídricos no Brasil é regida pela Lei 9.433 de 1997, que estabelece o uso múltiplo da água e a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento. Analise as afirmativas a seguir:

I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza precária que assegura ao usuário o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, não conferindo a propriedade da água ao beneficiário.
II. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, conforme a Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente 357 de 2005.
III. A cobrança pelo uso da água é um imposto federal destinado exclusivamente ao financiamento de grandes obras de transposição entre bacias áridas, independentemente das prioridades estabelecidas no Plano de Bacia.

Está correto o que se afirma em:

Em relação ao controle de emissões veiculares no transporte rodoviário, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) estabelece diretrizes que se refletem principalmente na:

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a opção correta: