4081240 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos

O conceito de refúgio ecológico tem ganhado destaque nas políticas de conservação como uma estratégia para enfrentar as mudanças climáticas. Sobre a importância ambiental dessas áreas e os desafios para sua criação institucional, entende-se que:

A

a identificação de refúgios climáticos exige o mapeamento de microclimas estáveis, sendo a conectividade dessas áreas, por meio de corredores ecológicos, uma diretriz fundamental das políticas de planejamento territorial sustentável

B

as políticas para refúgios ecológicos priorizam espécies exóticas com alta capacidade de dispersão, visando a substituir a fauna endêmica que não possui resiliência às variações de temperatura

C

a legislação brasileira determina que apenas áreas de florestas primárias podem ser designadas como refúgios, proibindo a inclusão de ecossistemas em recuperação nas políticas de conservação

D

a criação de refúgios ecológicos dispensa a realização de consultas públicas, pois o valor biológico da área se sobrepõe a qualquer interesse social ou econômico das comunidades locais

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4080469 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Agente de Manobras
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Outros NormativosLei 9.966/2000 - Lei do Óleo

A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:

A

estabelecer os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de cargas conteinerizadas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional

B

definir áreas nas quais se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição

C

dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição

D

prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional

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4080151 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Oceanógrafo
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo coma Lein.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo como uma de suas competências:

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4079918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A governança da biodiversidade no Brasil é estruturada a partir da recepção de acordos internacionais e da criação de leis domésticas específicas. No contexto dessas políticas, observa-se que:

A

a Convenção de Ramsar determina que todas as áreas úmidas do país sejam transformadas em Reservas Biológicas, impedindo qualquer forma de atividade econômica ou turismo

B

as Metas de Aichi e o posterior Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal orientam as Estratégias e Planos de Ação Nacionais (EPANB), visando à proteção de pelo menos 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030

C

os incentivos fiscais para a preservação de florestas em propriedades privadas são proibidos pela Lei da Biodiversidade para evitar a renúncia de receita do Estado

D

a Política Nacional da Biodiversidade estabelece que a responsabilidade pela conservação é exclusiva da União, desobrigando estados e municípios de criarem suas próprias áreas protegidas

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4079914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento para a mineração de urânio no Brasil é um processo de alta complexidade que exige a conformidade simultânea com diferentes esferas regulatórias. Alguns desafios e exigências fazem parte desse licenciamento. Dentre eles, destaca-se:

A

a exigência de um licenciamento dual, no qual o empreendedor deve obter tanto o licenciamento ambiental junto ao IBAMA quanto a autorização nuclear junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sob ritos distintos, mas complementares

B

o licenciamento ambiental de minas de urânio, que é de competência exclusiva dos órgãos estaduais (OEMA), ficando a União responsável apenas pela fiscalização do transporte do minério beneficiado

C

a simplificação das exigências para o fechamento da mina, pois a meia-vida do urânio impede que qualquer medida de recuperação ambiental seja eficaz em prazos inferiores a milênios

D

a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que é dispensada em casos de mineração de urânio, uma vez que o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da CNEN já cobre todas as variáveis de impacto ao meio ambiente

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4079885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional da Biodiversidade (PNB) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) são instrumentos centrais na gestão ambiental brasileira, sendo de suma importância sua implementação e mecanismos. De acordo com os instrumentos que regem a proteção da natureza no Brasil, o SNUC estabelece que:

A

o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) funciona como um instrumento que substitui a necessidade de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias em áreas de transição

B

o SNUC funciona dividindo as Unidades de Conservação em dois grupos: Proteção Integral, que admite apenas o uso indireto dos recursos, e Uso Sustentável, que concilia a conservação com a coleta e o uso de parte dos recursos naturais

C

as diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no Brasil determinam que o acesso ao patrimônio genético nacional seja livre para pesquisas internacionais, sem necessidade de registro

D

a compensação ambiental é um mecanismo opcional em que empresas de baixo impacto ambiental doam recursos voluntariamente para a manutenção de parques nacionais

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4079877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A construção de um programa de educação ambiental deve fundamentar-se em princípios que superem a mera transmissão de informações ecológicas. De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA - Lei n.º 9.795/1999), é coerente afirmar que:

A

os programas de EA devem priorizar a educação não formal em detrimento da formal, uma vez que o ambiente escolar é considerado inadequado para debates sobre sustentabilidade

B

a concepção de EA deve focar exclusivamente na mudança de comportamentos individuais, como a reciclagem doméstica, sem abordar questões macroestruturais ou políticas

C

um dos princípios fundamentais é o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, visando à construção de valores sociais e competências para a conservação ambiental

D

a educação ambiental deve ser concebida como uma disciplina autônoma e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, para garantir sua especificidade técnica

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4079865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalSINIMA: Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente

O licenciamento de atividades de mineração de urânio no Brasil é um processo complexo que envolve a atuação conjunta de diferentes órgãos reguladores. Em relação às exigências e às competências nesse processo, pode-se dizer que:

A

a competência para o licenciamento ambiental de minas de urânio pertence exclusivamente aos órgãos estaduais (OEMA), ficando a cargo do IBAMA apenas a fiscalização do transporte do minério

B

o Plano de Fechamento de Mina (PFM) é uma exigência exclusiva do órgão ambiental, não havendo requisitos de segurança radiológica para a etapa de descomissionamento perante a CNEN

C

devido ao monopólio da União sobre o minério nuclear, o licenciamento ambiental é dispensado, prevalecendo apenas as normas de segurança da CNEN para a autorização de lavra

D

o licenciamento ambiental é conduzido pelo IBAMA, enquanto o licenciamento nuclear é realizado pela CNEN, sendo que a Autorização para Construção (AC) da CNEN deve, obrigatoriamente, preceder a Licença de Instalação (LI) ambiental

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4079446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Instrumentos da Política Nacional

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A

Componente obrigatório tanto do EIA quanto do RIMA.

B

Elemento integrante apenas do EIA, não sendo exigida sua inclusão no RIMA.

C

Instrumento autônomo, desvinculado do EIA, exigido apenas na fase posterior ao licenciamento.

D

Mecanismo de fiscalização de competência do ente federal, elaborado após a concessão da licença ambiental.

E

Atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador, a ser definida somente após a análise e aprovação do RIMA.

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4079445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Lei 9.985/2000: SNUC

A Lei Federal nº 9.985/2000 estruturou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, disciplinando não apenas as categorias de áreas especialmente protegidas, mas também os instrumentos destinados à sua efetiva proteção, como as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos. Tais instrumentos visam reduzir impactos externos e garantir a integridade ecológica das unidades, levando em consideração, dentre outros fatores, o regime jurídico da área protegida, inclusive quanto à titularidade do domínio. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Biológica e o Parque Nacional, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

B

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental e o Refúgio de Vida Silvestre, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando tecnicamente recomendável, corredores ecológicos.

C

As unidades de conservação, excetuadas o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre, que podem ser constituídos em domínio público ou privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando cabível, corredores ecológicos.

D

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, e o Monumento Natural, de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando necessário, corredores ecológicos.

E

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental, que pode abranger áreas de domínio público e privado, e a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando couber, corredores ecológicos.