São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

1. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

2. Assegurar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

4. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente o estudo ambiental que faz parte do licenciamento ambiental corretivo para atividades instaladas e/ou em operação que não foram licenciadas previamente e, por isso, precisam passar pelo processo de regularização.

Na estrutura do SISNAMA, o assessoramento do Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, em especial na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, é atribuição do:

Constituem crimes contra a fauna, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais instituída pela Lei 9.605/1998:

A Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei Nº 9.433/1997, baseia-se em alguns fundamentos, dentre os quais podemos citar:

De acordo com a legislação brasileira, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, os novos empreendimentos com área de até:

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.

Embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado na hipótese de responsabilização do adquirente na aquisição de imóvel já danificado.

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.

Deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue.

Não é considerado crime ambiental o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que tal procedimento seja legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue.

Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento incorre nas mesmas penas de quem vende ou transporta o mesmo material.