Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem ser observadas uma ordem de prioridade, segundo a Lei 12305-2010 – Política nacional de resíduos sólidos. Marque a alternativa que indica esta ordem de prioridade.

De acordo com a legislação vigente, as instalações de drenagem de águas pluviais devem ser projetadas de modo a obedecer às seguintes exigências, exceto:

No Brasil, o processo de emissão de licenças ambientais para projetos de infraestrutura envolve três fases. Interprete as seguintes afirmativas:

I - Licença Prévia (LP): concedida após a conclusão da implantação do empreendimento.

II - Licença Prévia (LP): atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelece condicionantes.

III - Licença de Instalação (LI): autoriza a operação da atividade ou empreendimento.

IV - Licença de Operação (LO): deve ser renovada após o início da operação do empreendimento, dentro do prazo legal estabelecido pelo órgão ambiental competente.

V - Licença de Operação (LO) - aprova a localização e concepção do empreendimento e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos.

VI - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento com base em planos, programas e projetos aprovados.

De acordo com a ordem cronológica das fases no processo de emissão de licenças ambientais é correto o que se afirma apenas em:

Quanto “ao tamanho” estabelecido para áreas de preservação ambiental nas propriedades rurais em território brasileiro, sabemos:

I - Se o imóvel rural estiver localizado na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal deverá ser de 80% para aqueles situados em área de floresta; de 35% para aqueles situados em área de cerrado; e de 20% para os situados em área de campos gerais.

II - No Estado de São Paulo, a área que deve ser destinada à Reserva Legal é de, no mínimo, 20% do total da propriedade.

III - O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) estabelece como área de preservação permanente (APP) toda a vegetação natural localizada a 30 metros dos cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Assinale a alternativa CORRETA:

As áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e a reserva legal são conceitos importantes na legislação ambiental brasileira. Sabemos:

I – A APP é uma área protegida com função ambiental, como a preservação dos recursos hídricos, biodiversidade, proteção do solo, estabilidade geológica e da paisagem.

II – Reserva legal é um percentual que só pode ser usado mediante um plano de manejo. Segundo a Lei 12.651/2012, art. 7º, § 2º, a reserva legal não é equivalente à áreas de APP.

III - Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser computadas com as áreas de Reserva Legal, desde que seja para fins de regularização.

Assinale a alternativa CORRETA:

Qual é a primeira etapa do processo de um Estudo de Impacto Ambiental?

O licenciamento ambiental de atividades que causem impacto significativo exige a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Quais são os documentos finais resultantes de um EIA?

A Lei Federal nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A PNMA é composta de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Entre os instrumentos da PNMA podemos incluir todos, exceto:

É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar que: