Direito Ambiental e Urbanístico

Em relação ao tema princípios do direito ambiental, temos que as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição. Esta afirmação representa o princípio ambiental do (a):

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, Art. 19, § 2º. para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. No entanto, o disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

II - Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III - Cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

Está correto o que se afirma em:

O decreto nº 48.919 de 2004 dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47400 de 2002, do Estado de São Paulo, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

No Artigo 11 lê-se: “Os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise”.

E em seguida, o Parágrafo Único do mesmo artigo informa:

“O pagamento do preço de que trata o ‘caput’ deste artigo será dispensado nas seguintes hipóteses”.

Qual das alternativas apresenta hipóteses de dispensa do pagamento da análise de requerimento:

O Decreto 47.400/2002 regulamenta dispositivos da Lei Estadual (SP) 9.509/1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, entre outras medidas. Sobre os artigos apresentados no Decreto supracitado, julgue as afirmações abaixo:

I - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação viabiliza 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

II - A Secretaria do Meio Ambiente expede 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

III- São estabelecidos prazos de validade para 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, por exemplo, tem prazo não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

IV - O preço do pagamento para análise dos requerimentos de concessão de licença ambiental deve ser fixado pela Secretaria da Tributação.

São verdadeiras as alternativas:

Analise as afirmativas a seguir de acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos.

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - gestão integrada de resíduos sólidos;

II - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

III - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por reciclagem:

Nos termos da Resolução nº. 237 do CONAMA, Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber,

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

Nesse linear, de acordo com a Lei nº. 12.305/2010, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Decreto nº 8468, de 08/09/1976, no que diz respeito a classificação das águas interiores situadas no território do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Resolução SIMA nº 39, de 16/06/2020, assinale a alternativa que não apresenta um dever dos órgãos que compõe o Grupo de Fiscalização Integrada (GFI).