As áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e a reserva legal são conceitos importantes na legislação ambiental brasileira. Sabemos:

I – A APP é uma área protegida com função ambiental, como a preservação dos recursos hídricos, biodiversidade, proteção do solo, estabilidade geológica e da paisagem.

II – Reserva legal é um percentual que só pode ser usado mediante um plano de manejo. Segundo a Lei 12.651/2012, art. 7º, § 2º, a reserva legal não é equivalente à áreas de APP.

III - Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser computadas com as áreas de Reserva Legal, desde que seja para fins de regularização.

Assinale a alternativa CORRETA:

Qual é a primeira etapa do processo de um Estudo de Impacto Ambiental?

O licenciamento ambiental de atividades que causem impacto significativo exige a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Quais são os documentos finais resultantes de um EIA?

A Lei Federal nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A PNMA é composta de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Entre os instrumentos da PNMA podemos incluir todos, exceto:

É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar que:

Direito Ambiental e Urbanístico

Em relação ao tema princípios do direito ambiental, temos que as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição. Esta afirmação representa o princípio ambiental do (a):

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, Art. 19, § 2º. para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. No entanto, o disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

II - Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III - Cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

Está correto o que se afirma em:

O decreto nº 48.919 de 2004 dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47400 de 2002, do Estado de São Paulo, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

No Artigo 11 lê-se: “Os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise”.

E em seguida, o Parágrafo Único do mesmo artigo informa:

“O pagamento do preço de que trata o ‘caput’ deste artigo será dispensado nas seguintes hipóteses”.

Qual das alternativas apresenta hipóteses de dispensa do pagamento da análise de requerimento:

O Decreto 47.400/2002 regulamenta dispositivos da Lei Estadual (SP) 9.509/1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, entre outras medidas. Sobre os artigos apresentados no Decreto supracitado, julgue as afirmações abaixo:

I - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação viabiliza 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

II - A Secretaria do Meio Ambiente expede 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

III- São estabelecidos prazos de validade para 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, por exemplo, tem prazo não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

IV - O preço do pagamento para análise dos requerimentos de concessão de licença ambiental deve ser fixado pela Secretaria da Tributação.

São verdadeiras as alternativas: