3002911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Analista Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

Em todo o mundo, observa-se o crescimento dos desastres, tanto os naturais quanto os tecnológicos, chamando atenção dos governos e da sociedade civil para essa temática. A ocorrência de um desastre gera impactos de curto, médio e longo prazos para o setor saúde, sendo importante a identificação de áreas vulneráveis e populações expostas, favorecendo a gestão de risco desses eventos.

(Fonte: Sérgio Viana Peixoto, Carmen Ildes Rodrigues Fróes Asmus. O desastre de Brumadinho e os possíveis impactos na saúde — adaptado.)

Nos termos da Resolução CONAMA nº 1/1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população.

II. As atividades sociais e econômicas.

III. Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV.

IV. As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

Está(ão) CORRETO(S):

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3002910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Analista Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

De acordo com a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:

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3002909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Analista Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Considerando-se a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para, EXCETO:

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3002908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Analista Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, assinalar a alternativa que apresenta a exata e completa definição de Impacto Ambiental Regional:

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3002907 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

De acordo com a NBR ISO 14001, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Aspecto Ambiental: elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização sem interação com o meio ambiente.

B

Impacto Ambiental: modificação no meio ambiente, tanto adversa como benéfica, total ou parcialmente resultante dos aspectos ambientais de uma organização.

C

Auditoria: processo não sistemático, independente, visando obter evidência de auditoria e avaliá-la sem objetividade.

D

Conformidade: não atendimento de um requisito.

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3002906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve conter, no mínimo, os seguintes itens, EXCETO:

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3002905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Nos termos da Lei nº 10.350/1994 — Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Todos os integrantes de um Comitê deverão ter plenos poderes de representação dos órgãos ou entidades de origem.

B

A indicação da composição dos membros de cada Comitê, bem como as normas básicas de orientação e de elaboração do respectivo Regimento Interno, serão estabelecidas por lei do Poder Executivo Municipal.

C

Os órgãos e Entidades Federais, Estaduais ou Municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras terão assento nos Comitês e participarão nas suas deliberações, sem direito de voto.

D

Os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, definidos nesta Lei, serão discriminados no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

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3002086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

É constitucional a previsão legal que define como área de preservação permanente (APP) o terreno no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, bem como o estabelecimento legal de metragem máxima para as áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios d’água artificiais.

B

Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar, por conduta omissiva, gerentes e administradores da pessoa jurídica que tendo conhecimento de conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fizeram; entretanto, não é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, incidindo a Teoria da Dupla Imputação.

C

É inconstitucional a possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área total do imóvel rural, assim como a possibilidade de admissão das áreas de preservação permanente (APPs) para cômputo do percentual da reserva legal, nas hipóteses legais específicas.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las apenas do atual proprietário, e não dos possuidores anteriores.

E

Os princípios da precaução e do in dubio pro natura não servem de fundamento para a inversão do ônus probatório, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que não o causou.

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3002085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são interdependentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal não prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente. A chamada Lei dos Crimes Ambientais dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, de modo que a imposição concomitante das duas modalidades de pena configura bis in idem.

B

A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada, devendo ser obrigatoriamente executada.

C

O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.

D

A celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental; o cumprimento do TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração e posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.

E

A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública e, na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental.

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3002084 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Conceitos GeraisEvolução Histórica
Meio AmbienteConceito e Classificação do Meio Ambiente
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa remanescente, mas não onde, em consequência de desmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse existir.

B

Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, não é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.

C

A compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos, não sendo possível a aplicação casuística e retroativa de dispositivo do novo Código Florestal, que prevê formas alternativas de regularização.

D

O erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente.

E

O dano ambiental existe na forma difusa, coletiva e individual homogêneo, este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.