De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores:

I. A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo princípio do compartilhamento de atribuição, e a competência de licenciamento, na qual prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição.

II. O pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instalação de usina hidrelétrica não tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes. O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período do chamado “defeso” - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, é cabível indenização por lucros cessantes durante essa vedação.

III. O crime de conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é de natureza formal e se consuma com a simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a comprovação da materialidade delitiva.

IV. O delito de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente carece de legislação complementar acerca dos parâmetros para a pesca autorizada.

V. A antropização consolidada da área não autoriza a permanência de construções irregulares, erigidas à revelia do poder público, com inequívocos danos ambientais.

A Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

De acordo com o estabelecido nessa lei e suas alterações, o(a)

Em 2004, o Brasil publicou uma norma sobre Responsabilidade Social (RS), a ABNT NBR 16001, que foi atualizada em 2012, à luz da ISO 26000:2010. Enquanto a Norma Internacional traz orientações e diretrizes, a ABNT NBR 16001:2012 é uma norma de requisitos, os quais são obrigatórios para quem declarar segui-la.
Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo.

I - Com a publicação da norma sobre RS, falta ao Brasil desenvolver um programa de avaliação de conformidade específico para ela, definindo os procedimentos de certificação e acreditação.

II - São sete os princípios-base da Responsabilidade Social (RS) estabelecidos nas normas internacional (ISO 26000) e brasileira (NBR 16001).

III - A norma sobre RS estabelece um modelo de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (SGRS), fundamentado na metodologia conhecida como PDCA (Plan-Do-Check-Act, ou Planejar-Fazer-Checar-Agir).

IV - Na norma sobre RS, entre os temas centrais da responsabilidade social estão a governança organizacional e os direitos humanos.


Está correto APENAS o que se afirma em

Na estrutura organizacional e na das competências, estabelecidas pelo Decreto Federal nº 10.950/2022, para o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, compete ao Grupo de Acompanhamento e Avaliação

A norma ABNT NBR ISO 19.011:2018/corrigida 2019 trata das diretrizes para auditoria de sistema de gestão. Essa norma, quando trata da competência e da avaliação de auditores, apresenta os métodos para essa avaliação.

O método que tem como objetivo fornecer informação sobre como o desempenho do auditor é percebido denomina-se

Os requisitos com as orientações para uso de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) são tratados na norma ABNT NBR ISO 14.001:2015.

Considerando-se o conteúdo dessa norma, verifica-se que

Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

De acordo com essa lei,

A Lei Federal nº 9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Nessa lei, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção é denominado

A Lei Federal nº 11.445/ 2007, em uma de suas alterações, feita pela Lei nº 14.600/2023, estabelece que a organização, a implementação e a gestão do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria própria do sistema, competem ao(à)

A NBR ISO 31000:2018 define gestão de riscos como atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização, no que se refere a riscos.

Nesse contexto, uma gestão de riscos eficaz caracteriza-se por ser