Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024 e nº 251/2024, que dispõem sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um instrumento de licenciamento realizado em etapa única, preferencialmente por meio eletrônico, fundamentado na declaração do empreendedor quanto ao atendimento dos critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador.

(__)O potencial poluidor da atividade é classificado como Pequeno, Médio ou Grande, considerando as características intrínsecas da atividade e suas interferências sobre os diferentes meios (ar, água e solo).

(__)Considera-se atividade licenciável aquela desenvolvida por pessoa física ou jurídica que, em qualquer de suas fases — concepção, localização, instalação, ampliação ou operação — esteja sujeita ao licenciamento ambiental, conforme a listagem inclusa nas Resoluções.

(__)Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento ambiental simplificado, aplicável a atividades de Porte Mínimo ou Porte Único, constituído por um único ato que aprova a localização, concepção, implantação e operação do empreendimento, observados os controles ambientais definidos pelo órgão licenciador.


Assinale a alternativa correta:

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta:

O licenciamento ambiental em Santa Catarina obedece etapas sucessivas e exige estudos compatíveis com o porte e potencial poluidor da atividade. Numere a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1, associando os instrumentos às suas definições legais:

Coluna 1:
1.Licença Ambiental Prévia (LAP). 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI). 3.Licença Ambiental de Operação (LAO). 4.Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 5.Estudo Ambiental Simplificado (EAS). 6.Declaração de Atividade não Constante.
Coluna 2:

(__)Documento técnico multidisciplinar exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, contendo diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras.
(__)Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
(__)Estudo exigido para atividades de menor porte ou impacto ambiental, com análise ambiental menos complexa.
(__)Autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, permitindo seu funcionamento legal.
(__)Declara que determinada atividade não integra a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
(__)Autoriza a implantação do empreendimento conforme os projetos e programas ambientais aprovados.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em um projeto de loteamento urbano, o geólogo identifica uma área de "várzea" ou "planície de inundação". Do ponto de vista da gestão de riscos e da legislação ambiental vigente, essa área:

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece um instrumento de gestão que visa assegurar a qualidade da água compatível com os usos predominantes previstos para determinado segmento do corpo d'água, definindo, indiretamente, as metas de despoluição. Esse instrumento deve ser estabelecido na unidade territorial de gestão (a bacia hidrográfica), e é conhecido como:

No contexto da administração pública municipal, o engenheiro sanitarista atua na interface entre a legislação sanitária, ambiental e o planejamento urbano. Considerando as competências do poder público e os princípios que orientam a gestão ambiental e sanitária, assinale a alternativa correta:

No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:

No Estado de Santa Catarina, o licenciamento ambiental e a autorização para supressão de vegetação nativa envolvem a aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente e das normas técnicas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Considerando a Lei n.º 14.675/2009 e as competências do IMA, assinale a alternativa correta:

Durante a análise de um pedido de licenciamento ambiental em um município, um imóvel rural situado em área de Mata Atlântica apresenta curso d'água natural perene, com largura inferior a 10 metros, áreas com relevo acentuado e remanescentes de vegetação nativa. O responsável técnico avalia a regularização ambiental do imóvel, considerando as exigências relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal (RL). Com base no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece as competências dos entes federativos no gerenciamento dos resíduos sólidos. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete aos municípios a gestão dos resíduos sólidos urbanos, incluindo os serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada.
II.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é atribuição do município.
III.Caso o município não execute os serviços de limpeza urbana, os estados e a União assumem automaticamente essa responsabilidade.

É correto o que se afirma em: