Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.

Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.

Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que

O Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou, nos fundamentos jurídicos de suas petições, as teses a seguir.

I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.

Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).

Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadual X, unidade de conservação de domínio público. No interior dos limites da citada unidade de conservação, está localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à desapropriação de seu imóvel.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve

No âmbito dos Estudos de Impacto Ambiental, o EIA e o RIMA possuem funções distintas e complementares no processo de licenciamento ambiental. Relacione corretamente os elementos da Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.

Coluna I
1. Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
2. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

Coluna II
( ) Documento técnico detalhado que apresenta diagnóstico ambiental da área afetada.
( ) Documento elaborado em linguagem acessível ao público, com o objetivo de divulgar OS resultados.
( ) Instrumento que subsidia tecnicamente a tomada de decisão do órgão ambiental.
( ) Documento que apresenta as conclusões do estudo de forma clara para a sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, definindo conceitos fundamentais para a gestão ambiental em imóveis rurais, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, pousio e ecossistemas associados. Com base nas definições e disposições dessa legislação, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
( ) O pousio é uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
( ) A restinga é ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira a
( ) O termo Reserva Legal se refere a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma empresa pretende implantar um gasoduto que atravessa dois estados brasileiros, podendo gerar impactos ambientais em mais de uma unidade da federação. Considerando a legislação ambiental aplicável, assinale a alternativa correta quanto à necessidade de licenciamento ambiental e ao ente responsável por sua realização.

Em regiões costeiras brasileiras, ecossistemas como os manguezais desempenham papel fundamental na proteção da linha de costa, na manutenção da biodiversidade e no suporte à atividade pesqueira. No entanto, esses ambientes vêm sofrendo pressões decorrentes da expansão urbana, da carcinicultura e de outras atividades econômicas.

Considerando a legislação ambiental vigente, a classificação dos manguezais quanto à sua proteção legal é:

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), a avaliação de danos ambientais e o conceito de passivo ambiental são instrumentos e abordagens fundamentais na gestão ambiental, com aplicações distintas no tempo e nos objetivos de análise.

Com base nesses conceitos, analise as afirmativas a seguir:
( ) A AIA possui caráter preventivo, sendo realizada antes da implantação de um empreendimento, com o objetivo de prever impactos ambientais.
( ) A avaliação de dano ambiental busca mensurar impactos já ocorridos, comparando a situação atual com condições anteriores do ambiente.
( ) O passivo ambiental refere-se exclusivamente à previsão de impactos futuros decorrentes de atividades potencialmente poluidoras.
( ) Tanto a AIA quanto a avaliação de dano ambiental dependem do diagnóstico ambiental como base para análise.
( ) O passivo ambiental pode ser entendido como o valor necessário para reparar danos ambientais acumulados. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) é um acordo internacional que tem como objetivo garantir que o comércio internacional de espécies da fauna e flora silvestres não ameace sua sobrevivência, por meio do controle e monitoramento dessas atividades.

Com base nessa convenção, analise as afirmativas a seguir:

I. A CITES regula o comércio internacional de espécies ameaçadas, estabelecendo diferentes níveis de proteção conforme o grau de risco.
II. Todas as espécies listadas na CITES têm seu comércio internacional totalmente proibido.
III. A inclusão de espécies na CITES implica a necessidade de controle e autorização para sua comercialização internacional, conforme o nível de proteção estabelecido.
IV. A CITES trata exclusivamente da criação de áreas protegidas para conservação da biodiversidade.

Assinale a alternativa correta: