No controle do lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário, a ABNT NBR 9800:1987 estabelece condições relativas à ligação predial, à proteção da rede e à forma de condução dos despejos. Com base nessas disposições, é INCORRETO afirmar que:

Ao analisar circunstâncias relacionadas a uma infração ambiental, o fiscal registra que o infrator colaborou com os agentes responsáveis pelo controle ambiental, mas também observa que a conduta ocorreu em período de defeso à fauna e no interesse de pessoa jurídica beneficiada por incentivos fiscais. Conforme a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, essas circunstâncias correspondem, respectivamente, a:

Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, utiliza conceitos próximos para diferenciar formas de intervenção e proteção ambiental. Quando se fala na restituição de ecossistema ou população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode não corresponder exatamente à condição original, o conceito legal aplicado é:

Em análise de procedimento ambiental, o fiscal verifica a instituição de uma área em que o proprietário pretende limitar o uso de parte do imóvel para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais existentes. Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, essa medida corresponde à servidão ambiental e deve observar que:

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, diferencia formas de uso e proteção dos recursos naturais. Quando a lei trata de uso indireto, refere-se à utilização que:

Em uma análise envolvendo cooperação ambiental entre entes federativos, o fiscal consulta a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas de cooperação nas ações administrativas relativas à proteção ambiental. Ao diferenciar formas de atuação e instrumentos previstos nessa lei, a relação correta é:

Em uma fiscalização ambiental, a aplicação da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, exige a correta compreensão dos princípios e conceitos utilizados para avaliar alterações no meio ambiente e no uso dos recursos ambientais. Com base nessa lei, deve ser considerada INCORRETA a alternativa que afirma que:

Em relação à regulação dos serviços públicos de saneamento básico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A receita requerida deve ressarcir o prestador de serviços das despesas administrativas e custos eficientes de operação (OPEX), ficando os custos de investimento (CAPEX) a cargo do prestador do serviço.

( ) O modo de prestação regionalizada ocorre quando há prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos em determinada região cujo território abrange mais de um Município.

( ) Se houver risco à sustentabilidade econômico-financeira do prestador de serviço, pode-se solicitar uma revisão extraordinária da tarifa, caso o prestador seja uma empresa privada.

As afirmativas são, respectivamente,

O Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 proíbe a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto, porém faz exceção explícita a determinado tipo de resíduo, cuja gestão é disciplinada por normas específicas.

Esses resíduos são os