4081342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Oceanógrafo
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Lei 9.985/2000: SNUC

Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção Ambiental apresentam características como:

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4081240 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos

O conceito de refúgio ecológico tem ganhado destaque nas políticas de conservação como uma estratégia para enfrentar as mudanças climáticas. Sobre a importância ambiental dessas áreas e os desafios para sua criação institucional, entende-se que:

A

a identificação de refúgios climáticos exige o mapeamento de microclimas estáveis, sendo a conectividade dessas áreas, por meio de corredores ecológicos, uma diretriz fundamental das políticas de planejamento territorial sustentável

B

as políticas para refúgios ecológicos priorizam espécies exóticas com alta capacidade de dispersão, visando a substituir a fauna endêmica que não possui resiliência às variações de temperatura

C

a legislação brasileira determina que apenas áreas de florestas primárias podem ser designadas como refúgios, proibindo a inclusão de ecossistemas em recuperação nas políticas de conservação

D

a criação de refúgios ecológicos dispensa a realização de consultas públicas, pois o valor biológico da área se sobrepõe a qualquer interesse social ou econômico das comunidades locais

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4080469 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Agente de Manobras
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Outros NormativosLei 9.966/2000 - Lei do Óleo

A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:

A

estabelecer os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de cargas conteinerizadas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional

B

definir áreas nas quais se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição

C

dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição

D

prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional

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4080151 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Oceanógrafo
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo coma Lein.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo como uma de suas competências:

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4079918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A governança da biodiversidade no Brasil é estruturada a partir da recepção de acordos internacionais e da criação de leis domésticas específicas. No contexto dessas políticas, observa-se que:

A

a Convenção de Ramsar determina que todas as áreas úmidas do país sejam transformadas em Reservas Biológicas, impedindo qualquer forma de atividade econômica ou turismo

B

as Metas de Aichi e o posterior Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal orientam as Estratégias e Planos de Ação Nacionais (EPANB), visando à proteção de pelo menos 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030

C

os incentivos fiscais para a preservação de florestas em propriedades privadas são proibidos pela Lei da Biodiversidade para evitar a renúncia de receita do Estado

D

a Política Nacional da Biodiversidade estabelece que a responsabilidade pela conservação é exclusiva da União, desobrigando estados e municípios de criarem suas próprias áreas protegidas

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4079914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento para a mineração de urânio no Brasil é um processo de alta complexidade que exige a conformidade simultânea com diferentes esferas regulatórias. Alguns desafios e exigências fazem parte desse licenciamento. Dentre eles, destaca-se:

A

a exigência de um licenciamento dual, no qual o empreendedor deve obter tanto o licenciamento ambiental junto ao IBAMA quanto a autorização nuclear junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sob ritos distintos, mas complementares

B

o licenciamento ambiental de minas de urânio, que é de competência exclusiva dos órgãos estaduais (OEMA), ficando a União responsável apenas pela fiscalização do transporte do minério beneficiado

C

a simplificação das exigências para o fechamento da mina, pois a meia-vida do urânio impede que qualquer medida de recuperação ambiental seja eficaz em prazos inferiores a milênios

D

a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que é dispensada em casos de mineração de urânio, uma vez que o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da CNEN já cobre todas as variáveis de impacto ao meio ambiente

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4079885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional da Biodiversidade (PNB) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) são instrumentos centrais na gestão ambiental brasileira, sendo de suma importância sua implementação e mecanismos. De acordo com os instrumentos que regem a proteção da natureza no Brasil, o SNUC estabelece que:

A

o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) funciona como um instrumento que substitui a necessidade de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias em áreas de transição

B

o SNUC funciona dividindo as Unidades de Conservação em dois grupos: Proteção Integral, que admite apenas o uso indireto dos recursos, e Uso Sustentável, que concilia a conservação com a coleta e o uso de parte dos recursos naturais

C

as diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no Brasil determinam que o acesso ao patrimônio genético nacional seja livre para pesquisas internacionais, sem necessidade de registro

D

a compensação ambiental é um mecanismo opcional em que empresas de baixo impacto ambiental doam recursos voluntariamente para a manutenção de parques nacionais

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4079877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A construção de um programa de educação ambiental deve fundamentar-se em princípios que superem a mera transmissão de informações ecológicas. De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA - Lei n.º 9.795/1999), é coerente afirmar que:

A

os programas de EA devem priorizar a educação não formal em detrimento da formal, uma vez que o ambiente escolar é considerado inadequado para debates sobre sustentabilidade

B

a concepção de EA deve focar exclusivamente na mudança de comportamentos individuais, como a reciclagem doméstica, sem abordar questões macroestruturais ou políticas

C

um dos princípios fundamentais é o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, visando à construção de valores sociais e competências para a conservação ambiental

D

a educação ambiental deve ser concebida como uma disciplina autônoma e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, para garantir sua especificidade técnica

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4079865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalSINIMA: Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente

O licenciamento de atividades de mineração de urânio no Brasil é um processo complexo que envolve a atuação conjunta de diferentes órgãos reguladores. Em relação às exigências e às competências nesse processo, pode-se dizer que:

A

a competência para o licenciamento ambiental de minas de urânio pertence exclusivamente aos órgãos estaduais (OEMA), ficando a cargo do IBAMA apenas a fiscalização do transporte do minério

B

o Plano de Fechamento de Mina (PFM) é uma exigência exclusiva do órgão ambiental, não havendo requisitos de segurança radiológica para a etapa de descomissionamento perante a CNEN

C

devido ao monopólio da União sobre o minério nuclear, o licenciamento ambiental é dispensado, prevalecendo apenas as normas de segurança da CNEN para a autorização de lavra

D

o licenciamento ambiental é conduzido pelo IBAMA, enquanto o licenciamento nuclear é realizado pela CNEN, sendo que a Autorização para Construção (AC) da CNEN deve, obrigatoriamente, preceder a Licença de Instalação (LI) ambiental

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4079446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Instrumentos da Política Nacional

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A

Componente obrigatório tanto do EIA quanto do RIMA.

B

Elemento integrante apenas do EIA, não sendo exigida sua inclusão no RIMA.

C

Instrumento autônomo, desvinculado do EIA, exigido apenas na fase posterior ao licenciamento.

D

Mecanismo de fiscalização de competência do ente federal, elaborado após a concessão da licença ambiental.

E

Atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador, a ser definida somente após a análise e aprovação do RIMA.

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