A Lei Estadual n.º 6.134/1988 dispões sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do estado de São Paulo. Sobre essa lei, analise as proposições abaixo.

I. Se no interesse da preservação, conservação e manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços públicos de abastecimento de água, ou por motivos geotécnicos ou ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas águas, os órgãos de controle ambiental e de recursos hídricos poderão delimitar áreas destinadas ao seu controle.

II. Sempre que necessário, os órgãos estaduais de controle ambiental instituirão áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, a fim de possibilitar a preservação e conservação dos recursos hídricos subterrâneos.

III. As águas subterrâneas deverão ter programa permanente de preservação e conservação, visando ao seu melhor aproveitamento.

É correto o que se afirma, apenas, em

Assinale a alternativa que apresenta um objetivo da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A Lei Estadual n.º 11.241/2002 dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. O percentual de eliminação da queima em área não mecanizável, com declividade superior a 12% e/ou menor de 150 ha, em que não se pode efetuar a queima, em 2026 deve ser de

Assinale a alternativa que apresenta a atividade de interesse social na qual a Resolução CONAMA n.º 369/2006 estabelece que o órgão ambiental competente somente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP (Área de Preservação Permanente), desde que atenda às especificações contidas na resolução. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONAMA n.º 303/2002 estabelece que Área de Preservação Permanente é aquela situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de

I. cinquenta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura.

II. cem metros, para cursos d’água com cinquenta a duzentos metros de largura.

III. quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura.

É correto é o que se afirma, apenas, em

O conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, a recuperação, o uso e a ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitados os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA n.º 302/2002, é chamado de

De acordo com a resolução CONAMA n.º 01/1986, depende de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e da Secretaria Especial do Meio Ambiente em caráter supletivo, o licenciamento ambiental de

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, analise as proposições abaixo.

I. Entende-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

II. No ensino formal de educação ambiental, a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

III. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos é de competência

Dos princípios do direito ambiental, é correto afirmar que o princípio da precaução