De acordo com a prática legal da arquitetura e do urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.

Registro de responsabilidade técnica (RRT) é documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade de arquitetura e urbanismo.

A Constituição Federal brasileira define que, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, deve haver cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Por outro lado, a Resolução CONAMA nº 237/1997 afirma que os empreendimentos e as atividades serão licenciados em um único nível de competência. Dessa forma, para evitar dúvidas sobre o órgão no qual deverão ocorrer as atividades de licenciamento, a Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou o assunto.

Segundo esse instrumento legal, alguns empreendimentos devem ser administrativamente licenciados pela União, EXCETO aqueles

Para além de ser um ritual burocrático, o licenciamento ambiental é instrumento fundamental na conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos. A nova legislação ambiental de Goiás, evidenciada na Lei n° 20.694/2019, a qual dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências, trouxe nova classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, criando processos mais céleres com licenças únicas e parâmetros mais razoáveis. De acordo com o tema, assinale a alternativa correta:

O ecossistema é “um sistema de populações que interagem em um cenário ambiental dinâmico e complexo”(MENEGUEL, 2015, p. 55). A abordagem ecossistêmica da saúde problematiza a relação entre ambiente e saúde, contextualizando-a, reconhecendo as complexidades e superando a simplificação das explicações da doença centradas no homem e no patógeno. Considerando essa perspectiva, compare os modelos/propostas na coluna à esquerda com as afirmativas na coluna à direita.

( 1 ) Capitalismos e neoliberalismo

( 2 ) Desenvolvimento sustentável

( ) A eficiência econômica e a equidade social planetária são compatíveis com as políticas e ações de preservação ambiental.

( ) Os custos ambientais e sociais são ignorados em decorrência da produção desenfreada de bens de consumo e da utilização abusiva de recursos naturais.

( ) A desigualdade crescente, a geração de poluentes e as condições de trabalho insalubre são resultado desse modelo.

( ) O compromisso com a humanidade atual e futura pressupõe mudança social com base na ética da responsabilidade, compaixão e solidariedade.

( ) A necessidade de competitividade das empresas justifica legislações trabalhistas, ambientais e vigilância fragilizadas.

A sequência correta é

A Resolução Conama nº 358/2005 esclarece sobre “o documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente”. Trata-se de:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, institui um novo marco regulatório para a gestão dos resíduos no país que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. NÃO corresponde aos princípios da PNRS:

A Lei nº 12.305/2010 dispõe, em seu Art. 21, o conteúdo mínimo para elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos; analise-os.

I. Descrição do empreendimento ou atividade.

II. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.

III. Observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; e, definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador.

IV. Identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores.

V. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.

VI. Metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, considerando reutilização e reciclagem.

VII. Se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

VIII. Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos.

IX. Periodicidade de revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.

Está correta o que se afirma em

“O papel das certificações ambientais de construção sustentável destaca-se perante a crescente preocupação com os significativos impactos ambientais gerados pelas atividades da construção e perante a importância deste setor para o desenvolvimento sustentável. Apesar da grande abrangência das certificações de construção sustentável internacionais no Brasil, o país vem gradativamente desenvolvendo certificações próprias.”

(FERREIRA, Letícia Araujo Herzer; Rafael Lopes. Construções sustentáveis no Brasil: um panorama referente às certificações ambientais para edificações leed e aqua-hqe. Caderno Meio Ambiente e Sustentabilidade, Porto Alegre, v. 8, n. 5, p. 1-24, abr. 2017.)

Referem-se a certificados de construção sustentável, EXCETO:

“A emergência do Desenvolvimento Sustentável (DS) como projeto político e social da humanidade tem promovido a orientação de esforços no sentido de encontrar caminhos para sociedades sustentáveis”.

(SALAS-ZAPATA et al., 2011. Adaptado.)

Desde então, surge grande quantidade de literatura dedicada ao tema; e, sem dúvida, uma indefinição de foco. A fim de entender o que está sendo estudado e proposto sobre a sustentabilidade, encontramos muitos esforços que apresentam, por meio de estudos sobre fundamentos ou estudos aplicados, objetivos e desafios que buscam responder às inquietações de hoje. São consideradas características da sustentabilidade, EXCETO:

Segundo a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos para municípios com menos de vinte mil habitantes, tem conteúdo simplificado, na forma do regulamento. De acordo com o exposto, o conteúdo simplificado do plano municipal, se aplica a municípios:

I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III. Cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

Está INCORRETO o que se afirma em