Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A

A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível.

C

A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal.

D

A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente.

E

Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068328 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Direito de Família

Considerando a doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ.

A

A outorga conjugal somente será exigida para a validade do negócio jurídico se o bem imóvel tiver sido adquirido onerosamente durante o casamento.

B

A outorga conjugal apenas é exigida para a alienação de bens imóveis comuns.

C

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável apenas se comprovado prejuízo à meação do outro cônjuge.

D

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável independentemente da demonstração de prejuízo à meação do outro cônjuge.

E

A doação não exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Direito de Família

De acordo com a jurisprudência do STJ, um bem adquirido onerosamente por apenas um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de separação convencional de bens

A

somente será comunicável se estiver registrado em nome de ambos os cônjuges.

B

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, ainda que comprovado o esforço comum para a aquisição.

C

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, pois não houve esforço comum para a aquisição.

D

poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, desde que comprovado que houve esforço comum para a aquisição.

E

será obrigatoriamente comunicável, em razão da presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068238 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

A venda realizada por ascendentes a descendente por interposta pessoa configura hipótese de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068237 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direito de Família

Segundo a jurisprudência do STJ, a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068236 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direito das Obrigações
Contratos em Geral

Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A

pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.

B

compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.

C

indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.

D

substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.

E

punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068235 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Contratos em Geral

De acordo com o Código Civil, e considerando-se o entendimento do STJ, a indenização devida em razão da evicção deve observar o valor da coisa ao tempo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068234 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direito de Família

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens, a outorga uxória é

A

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes tanto do patrimônio comum como dos patrimônios particulares do cônjuge alienante/doador.

B

dispensável para a alienação, mas indispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

C

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis, sejam eles integrantes dos patrimônios comum ou particulares do cônjuge alienante/doador.

D

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

E

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4068233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direito das Sucessões

De acordo com o Código Civil, Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,

A

os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo.

B

o espólio e o falecido respondem pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

C

o falecido responde pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros e o espólio não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

D

o espólio e os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

E

o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.