Quanto ao contrato de doação, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil de 2002.

Na hipótese de Mévio celebrar um contrato de adesão com um Banco e verificar cláusulas ambíguas ou contraditórias, de acordo com o Código Civil de 2002:

Tício emprestou a Caio uma peça de roupa de valor bem elevado através de um contrato firmado por ambos. Restou estabelecido no contrato que Caio deveria devolver ao Tício a peça de roupa no mesmo perfeito estado em que emprestada. Antes da restituição da peça de roupa objeto do contrato, Caio derrubou um líquido não removível na roupa. Diante deste cenário e de acordo com o atual Código Civil, Tício poderá:

Assinale a única alternativa que NÃO representa hipótese de cessação da incapacidade civil, nos termos do atual Código Civil.

Na compra e venda com reserva de domínio, de acordo com o atual Código Civil, é correto afirmar que:

“O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias”. Nos termos do atual Código Civil, com relação às cláusulas especiais à compra e venda, o dispositivo citado refere-se à:

Olavo é administrador da associação Viver Bem, um famoso clube em região litorânea. Para conseguir recursos para sua campanha política ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associação, a um contrato de empréstimo com um banco.

A respeito da responsabilização de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta.

A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.

Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.

Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha, proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia.

Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários.

Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.

Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa. Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios convencionais ou índice de correção monetária.

Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o pagamento de metade do valor, realizado por Maria. Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o valor remanescente.

Com relação a esse evento, assinale a afirmativa correta.