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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não corre a prescrição .
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Relativamente ao domicílio, assinale a alternativa incorreta.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.
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No que se refere aos bens, assinale a alternativa incorreta.
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Não são objeto de proteção como direitos autorais:
I - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas.
II - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
III - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
É correto o que se afirma em:
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A Lei Federal 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no país e determina que:
I- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
II- Independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.
III- As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são dependentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, estende-se a quaisquer das demais.
IV- Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou lhe autorizar a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
V- Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Está CORRETO o que se afirma em:
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I. O/A da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência, com ânimo definitivo.
II. Têm domicílio o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
III. Nos contratos , poderão os contratantes especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes daquele contrato.
IV. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce suas funções.
V. O domicílio da União localiza-se em/no .
Os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima são:
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Astolfo e Maria casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Astolfo ganhou um barco em um sorteio no clube e recebeu um sítio de presente de seu pai; Maria recebeu um apartamento por herança de sua mãe e comprou uma casa.
Na hipótese de divórcio, serão considerados bens comuns somente:
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Marcelo adquiriu há mais de três anos uma casa de veraneio no campo. Entretanto, nunca ocupou ou exerceu quaisquer atos de posse sobre o bem. Até o momento, todavia, ninguém mais veio a apossar-se do bem, estando ainda desocupado.
Caso a conduta de Marcelo venha a ser considerada abandono do bem, ele poderá ser arrecadado pelo(a):
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Quando a Gama S/A, firma de contabilidade, decidiu fechar seu escritório no centro de Palmas, optou por vender as três impressoras seminovas que lá se encontravam. A Grafet Ltda. comprou as três, mas constatou problemas após recebê-las. O rolamento interno da impressora X estava desgastado pelo uso, embora isso não chegasse a prejudicar a impressão ou o seu valor. A bandeja externa de papel da impressora Y estava quebrada e não encaixava mais na máquina, tanto que foi recebida em separado. A impressora Z, por sua vez, funcionou bem durante uma semana, mas depois parou: o técnico chamado informou que a causa do defeito foi um cabeçote interno, que deveria ter sido substituído há pelo menos seis meses.
Diante disso, a Grafet pode enjeitar, por vício redibitório:
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