Quando se observa o Poder Legislativo Municipal, diversas podem ser as afirmações a serem feitas, abordando diferentes temáticas. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um desses princípios:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende entes dotados de autonomia. Considerando a literalidade constitucional, integram essa organização:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios expressos. A sequência que corresponde literalmente a esses princípios é:

Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de determinada lei municipal cuja constitucionalidade é impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a mesma norma é questionada perante o tribunal competente em ação de controle abstrato. Considerando a distinção entre os sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, analise as assertivas.


I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.

II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.

III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em:

A organização da administração pública municipal envolve regras de acesso a cargos, responsabilidade dos agentes, publicidade institucional e controle dos atos administrativos. À luz da Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitida a ressalva relativa aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

II. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes ou imagens de autoridades quando houver finalidade informativa e interesse administrativo demonstrado.

III. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde por danos causados por seus agentes a terceiros, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.



Está(ão) CORRETA(S):

Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque:

A Constituição Federal estabelece princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a literalidade constitucional, esses princípios são:

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que: