Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao lazer, entre outros. O art. 4º do ECA estabelece que esse dever precisa ser assegurado:

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4067552 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: UFSCAR

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Pedagogo
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Leia o caso a seguir.

J.P.S. é diretora em uma escola de ensino fundamental da rede pública, na qual trabalha com turmas do primeiro ao quinto ano. Ela percebeu que um dos alunos, frequentemente vinha para a escola com hematomas nos braços, no tórax e na cabeça. Não parecia um caso esporádico, e J.P.S buscou mais informações sobre a família da criança. Sua suspeita parece consistente: trata-se possivelmente de um caso de violência contra criança.

Tendo fortes indícios que este é um fato, e considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 13 e 56, a referida diretora deve comunicar o ocorrido

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4067536 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: UFSCAR

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão

A

jurisdicional e dependente, vinculado diretamente à estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

transitório, composto por membros de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.

D

de natureza consultiva, sem competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação.

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4066940 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Segundo o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", a Casa-Lar

A

oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.

B

destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.

C

conta com educador/cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.

D

tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.

E

é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.

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4066939 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Na terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na regulamentação dos procedimentos da apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, encontra-se

A

a audiência de apresentação, para designar o ato pré-processual em que são ouvidos, no âmbito do Ministério Público, o adolescente suspeito da prática de ato infracional, bem como seus pais ou responsável e, facultativamente, vítima e testemunhas sem obrigatoriedade de participação da defesa.

B

o boletim de ocorrência circunstanciada, para designar o documento elaborado pela autoridade policial para fins de registro das informações disponíveis sobre o ato infracional e seu contexto, que pode, nos casos previstos em lei, substituir a elaboração do auto de apreensão em flagrante.

C

remissão como forma de suspensão do processo para designar solução pré-processual concedida pelo Ministério Público ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional como alternativa ao oferecimento de representação, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.

D

unificação, para designar o ato decisório em que o juízo da execução define um regime único para o cumprimento de medidas distintas aplicadas ao adolescente em decorrência da prática de um mesmo ato infracional ou da prática de atos infracionais diversos.

E

progressão, para designar o ato pelo qual o juiz, no transcurso do processo de execução, a partir da análise de cumprimento do Plano Individual de Atendimento, substitui medida socioeducativa mais gravosa por outra medida socioeducativa mais branda.

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4066938 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição legal expressa,

A

acompanhar oficiais de justiça em diligências de busca e apreensão de crianças e adolescentes determinadas pela autoridade judicial.

B

promover a fiscalização de eventos, bares ou festividades quanto à regularidade do ingresso e permanência de crianças e adolescentes.

C

promover a fiscalização de entidades de atendimento, inclusive aquelas que executam programas socioeducativos em regime de internação.

D

proceder à escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

E

conceder, nas hipóteses previstas em lei, e mediante delegação judicial expressa, autorizações de viagem nacional para crianças e adolescentes.

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4066937 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe

A

medida socioeducativa a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.

B

ao poder público a obrigação de instalar e manter serviços necessários ao atendimento dos direitos de criança e adolescente.

C

medidas pertinentes aos pais ou responsável nas situações de grave ameaça ou violação dos direitos de seus filhos.

D

sanção administrativa de natureza pecuniária aos pais ou responsável pelo descumprimento injustificado de deveres de cuidado, guarda ou proteção.

E

medida protetiva direcionada a criança e adolescente nas situações de violação de direito decorrentes da sua própria conduta.

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4066936 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal situação vem prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

comete infração administrativa, sujeitando o autor ao pagamento de multa no valor de no mínimo vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

tratando-se servidor ou agente público no exercício da função, incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se, observado o devido processo legal, à perda do cargo ou função.

C

sujeita a entidade de atendimento onde trabalhe e praticou a conduta, seja ela escola, centro de convivência, clube ou congênere, ao afastamento liminar provisório de seu dirigente.

D

comete crime ao qual não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando sujeito a pena mínima de seis meses de detenção.

E

comete crime inafiançável, sujeitando-se à pena mínima de 2 anos de reclusão, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou administrativa decorrentes de sua conduta.

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4066833 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Agente de Desenvolvimento Humano
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estabelecendo cláusulas protetivas de alcance objetivo e incidência imediata. À luz da literalidade dos arts. 3º e 5º do ECA, todos os itens a seguir estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

B

Ser-lhes-ão asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente.

E

A aplicação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente pode ser relativizada por razões de interesse público formalmente declaradas.