Após a divulgação das notas do bimestre, um estudante e sua família procuraram a equipe gestora para questionar um critério de avaliação utilizado em determinada disciplina, alegando não terem compreendido os procedimentos adotados. Durante a reunião, a direção da escola esclareceu que os estudantes possuem direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionados ao acesso, à permanência e à participação no processo educativo. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito do educando:

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidaram uma nova compreensão sobre a infância, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. No cotidiano escolar, essa concepção deve orientar a atuação dos profissionais da educação para:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Artigo 4º, fica determinado que compete aos pais prestar aos filhos:

Ao tratar do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito de:

A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:

O trabalho metodológico desenvolvido nos serviços de acolhimento de alta complexidade organiza-se em etapas encadeadas, que vão da recepção da criança na unidade até a construção de seu projeto de saída. Considere as etapas desse percurso, apresentadas abaixo fora da ordem em que se desenvolvem:

(1)Acompanhamento sistemático da família de origem, com atendimentos e visitas voltados à superação dos motivos que determinaram o afastamento.
(2)Preparação gradativa para o desligamento, com construção conjunta do projeto de vida e articulação dos apoios existentes no território.
(3)Acolhida da criança na unidade, com apresentação do espaço, dos cuidadores e das demais crianças e escuta de suas expectativas.
(4)Estudo diagnóstico da situação familiar e comunitária, realizado pela equipe interdisciplinar para subsidiar as decisões técnicas.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta em que essas etapas se desenvolvem:

A diversificação das modalidades de acolhimento respondeu à necessidade de ajustar o atendimento a perfis distintos de público, de modo que cada arranjo cumpre função própria no conjunto da oferta. Associe cada modalidade da Coluna I à descrição correspondente da Coluna II:

Coluna I
1.República.
2.Casa-lar.
3.Abrigo institucional.
4.Família acolhedora.

Coluna II

(   ) Atendimento provisório prestado por equipe de cuidadores que se reveza em turnos de trabalho, em unidade organizada para reproduzir o cotidiano de uma moradia comum.

(   ) Moradia subsidiada a jovens que atingiram a maioridade e ainda não dispõem de condições de autossustento, com apoio à construção gradativa da autonomia.
(   ) Recebimento da criança no domicílio de pessoas previamente cadastradas, selecionadas e acompanhadas pelo serviço, até a reintegração ou a colocação sob adoção.
(   ) Cuidado cotidiano em imóvel de tipo doméstico no qual reside um educador de referência responsável por um grupo reduzido de crianças. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

Aprovado em 2006 por deliberação conjunta dos conselhos nacionais de direitos da criança e do adolescente e de assistência social, o plano nacional voltado à convivência familiar e comunitária organizou uma agenda de mudança das políticas e das práticas de atendimento. A respeito desse plano, analise as afirmativas a seguir:

I.Suas ações distribuem-se em eixos estratégicos que abrangem a análise da situação e os sistemas de informação, o atendimento, os marcos normativos e regulatórios e a mobilização, a articulação e a participação.
II.Suas metas concentram-se na população já afastada do convívio familiar, atribuindo à política de educação a responsabilidade pelas ações de prevenção do rompimento de vínculos.
III.Entre suas diretrizes está o reordenamento dos serviços de acolhimento, com superação das grandes instituições de longa permanência em favor do atendimento em pequenos grupos.

Está correto o que se afirma em:

Depois de um ano de acolhimento, a equipe técnica de um serviço público conclui o estudo do caso de uma criança e precisa se posicionar sobre o lugar da adoção entre as alternativas de proteção disponíveis. A Lei Federal n.º 12.010, de 3 de agosto de 2009, ao aperfeiçoar a sistemática de garantia do direito à convivência familiar, fixou expressamente a natureza dessa medida. Diante dessa disciplina legal, assinale a alternativa que descreve corretamente essa natureza.