De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

A Lei nº 13.257/2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Segundo essa lei, a primeira infância corresponde ao:

Um adolescente matriculado em curso técnico integrado procura o Assistente de Alunos porque discorda dos critérios utilizados em uma avaliação. Seu responsável também solicita informações sobre sua participação nas decisões educacionais da instituição.

De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta quanto à orientação adequada.

Uma estudante de 20 anos, que atende aos requisitos legais de jovem de baixa renda, procura o Assistente de Alunos para obter informações sobre a compra de passagem para uma viagem acadêmica entre Santa Catarina e Paraná.

De acordo com a Lei nº 12.852/2013, no sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas por veículo

Um câmpus do IFSC está constituindo uma comissão permanente de vida estudantil, com atribuições de formular, acompanhar e avaliar ações de assistência, permanência e convivência escolar. Manifestaram interesse em participar estudantes com 16, 22, 29 e 30 anos de idade.
Considerando o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) e sua articulação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir.

I - O estudante de 16 anos está compreendido no conceito legal de jovem, mas permanece submetido às normas de proteção do ECA, podendo o Estatuto da Juventude incidir de forma complementar quando houver compatibilidade com a proteção integral.
II - O estudante de 29 anos está compreendido no conceito legal de jovem, enquanto a participação do estudante de 30 anos, embora possa ser admitida institucionalmente, terá fundamento diverso do enquadramento etário previsto no Estatuto da Juventude.
III - A participação juvenil pode abranger a formulação, a execução e a avaliação das ações, bem como a inclusão dos estudantes em instâncias deliberativas de gestão educacional com direito a voz e voto.
IV - A interlocução dos estudantes com a instituição depende de representação por associação, movimento ou organização juvenil formalmente constituída.

Quais orientam adequadamente a constituição da comissão?

Considere os textos a seguir.
Texto 1
Ao noticiar um caso ocorrido em Santa Catarina, a reportagem apresenta o homicídio vicário como o “assassinato de filhos ou parentes de uma mulher como instrumento de punição ou controle sobre ela”.

Fonte: SCORTECCI, Catarina. Pai que assassinou filha de 1 ano e 8 meses pega 71 anos de prisão em SC. Folha de S.Paulo, 12 abr. 2026. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/04/pai-que-assassinou-filha-de-1-ano-e-8-meses-pega71-anos-de-prisao-em-sc.shtml>. Acesso em: julho de 2026. 

Texto 2
Na abordagem centrada na pessoa, Carl Rogers identifica três atitudes facilitadoras das relações humanas e educacionais: a compreensão empática, pela qual se procura compreender a experiência a partir do referencial do outro; a consideração positiva incondicional, que acolhe a pessoa sem condicionar seu valor à aprovação de suas atitudes; e a congruência, relacionada à autenticidade e à transparência de quem participa da relação.

Fonte: ROGERS, Carl R. Liberdade para aprender. 2. ed. Belo Horizonte: Interlivros, 1973. Texto adaptado.

Após uma atividade escolar de prevenção da violência, um estudante adolescente procura reservadamente o Assistente de Alunos. Ele relata uma situação atual vivida em sua família que apresenta indícios de violação de direitos, demonstra receio de exposição e solicita que a conversa não seja compartilhada. Considerando os textos e o princípio da proteção integral, assinale a alternativa que apresenta a condução adequada do acolhimento.

Considere que uma eleição presidencial tenha sido realizada em 2026 e que o dia 1º de outubro de 2027 recaia em uma sexta-feira. Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta quanto às datas do processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar e da posse.

Em um grupo de mensagens criado por uma turma do IFSC para avisos da rotina escolar, alguns estudantes adolescentes passaram, de modo deliberado e reiterado, a divulgar comentários depreciativos e imagens de um colega adulteradas com ferramenta de inteligência artificial. A conduta, mantida durante várias semanas, provocou constrangimento à vítima.

Comprovadas a autoria e a materialidade, a conduta é juridicamente tratada como

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes. No ambiente escolar, esses princípios implicam que práticas pedagógicas devem respeitar dignidade, liberdade, convivência, proteção contra violência e acesso à educação.

Considerando os princípios do ECA, assinale a alternativa que deve ser seguida pelo professor em sala de aula.