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De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em
cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de
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De acordo com a Lei 4.320/64, quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, poderão ser designados peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre
elas emitirem parecer. Tal designação será realizada pela(o)
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Entre os créditos adicionais elencados na Lei N.°4.320/1964, é correto afirmar que o crédito suplementar
é destinado ao(à)
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Segundo a Lei N.° 4.320/1964, é considerada Receita de Capital a receita oriunda do(a)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo terá como prazo para a publicação do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo
com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Despesa Pública
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se
obrigatória de caráter continuado
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- Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
- Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento
e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam
de caráter comercial ou financeiro, são classificadas como
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