3741882 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA

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Guarda Civil Municipal
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Pietra praticou conduta que foi tipificada como crime. Lei posterior, no entanto, deixou de considerar o fato como criminoso. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com o Código Penal que:

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3741879 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA

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Guarda Civil Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Analise os itens seguintes acerca do feminicídio à luz do Código Penal:

I- Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
II- A pena do feminicídio é aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço) se o crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima
III- A prática de feminicídio sujeita o agente a pena de reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

Estão corretos

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3741878 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA

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Guarda Civil Municipal
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Otto inutilizou dolosamente bem pertencente ao patrimônio do Município. De acordo com o Código Penal, a conduta descrita:

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3741872 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA

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Guarda Civil Municipal
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Acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), marque a alternativa correta, conforme a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.

A

O órgão gestor do CNPEP indicará, apenas mediante requerimento do interessado, os órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação de encaminhar ao gestor do CNPEP as informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEP's).

B

O CNPEP será disponibilizado pelo Portal da Transparência.

C

A disciplina e o funcionamento do CNPEP serão regulamentados por lei federal e de cada ente subnacional.

D

Apenas os órgãos e entidades dos Poderes da União deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento, informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes.

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3741868 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA

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Guarda Civil Municipal
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

De acordo com o Código Penal, erro sobre a ilicitude do fato, quando inevitável:

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3741867 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA

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Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial

Leandro, servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, submeteu testemunha de crime violento a procedimentos repetitivos, que levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. Nesse caso, em conformidade com a Lei nº 13.869. de 5 de setembro de 2019, é correto afirmar que:

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3740731 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Técnico do Ministério Público - Informática
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes praticáveis por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal, o crime de peculato consiste em

A

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

D

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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3740691 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Biologia
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Informática
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de

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3740648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Eng. Segurança do Trabalho
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Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Um servidor público, responsável pelo setor de licitações de um órgão municipal, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) para garantir a vitória em um processo licitatório, sob a justificativa de que o valor seria “necessário para agilizar a aprovação dos documentos”. O empresário, temendo represálias, realizou o pagamento. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse servidor

A

cometeu o crime de concussão previsto no Código Penal, pois exigiu vantagem indevida em razão de seu cargo.

B

cometeu o crime de corrupção ativa, pois solicitou vantagem indevida para si, valendo-se de sua função pública.

C

não cometeu crime algum, pois o empresário realizou o pagamento de forma voluntária.

D

cometeu o crime de prevaricação, pois deixou de praticar um ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

E

cometeu uma infração administrativa, estando sujeito a penalidades disciplinares no âmbito do serviço público, sem ter praticado qualquer espécie de crime tipificado no Código Penal.

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3738986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CBM-RS

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Soldado Bombeiro Militar
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À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade:

I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentos a procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário.

III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro.

Quais estão corretas?