A observância ao Direito Penal protege o Vigilante contra atitudes que excedam suas atribuições ou infrinjam a lei durante o serviço. O Codigo Penal brasileiro determina os conceitos fundamentais sobre a culpabilidade nas ações criminosas ocorridas em sociedade. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA sobre o crime culposo.

É fundamental que o Vigilante, em sua atuação municipal, saiba diferenciar os crimes previstos no Codigo Penal para redigir corretamente as ocorrências de rotina e acionar a autoridade policial de forma precisa. O ato de constranger alguem, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter vantagem indevida, caracleriza o crime de _________. Já o crime de ________ ocorre quando o inÍrator se apropria de um bem alheio móvel, do qual ele já possui a posse ou a detenção previa e lícita.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Ao impedir a entrada de uma pessoa sem identificação em uma área de segurança do Município, o Vigilante é hostilizado verbalmente e passa a ser alvo de xingamentos por parte do indivíduo. Diante disso, analise as partes que seguem: A atitude de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela configura o crime de desacato (1ª parte). Além disso, se o invasor tentasse oferecer dinheiro para que o Vigilante descumprisse as normas e liberasse o seu acesso, ele estaria cometendo o crime de corrupção ativa (2ª parte).
Pode-se afirmar que:

Um grupo de jovens com atitudes suspeitas inicia um ato de vandalismo, atirando pedras e quebrando as vidraças da fachada do prédio municipal e pichando muros. O Vigilante imediatamente aciona a Polícia tr/ilitar para conter a desordem e relata o caso no livro da guarita. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA sobre o crime penal observado.

Ao tentar impedir a entrada de uma pessoa não autorizada no predio municipal, o Vigilante é atacado fisicamente pelo invasor, que porta uma faca. Para preservar sua propria vida, o Vigilante reage utilizando a força de forma proporcional. Diante desse caso, analise as partes que seguem: O Codigo Penal prevê que não há crime quando o agente atua sob excludentes de ilicitude, como a legítima defesa (1º parte). A legítima deÍesa caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários (2º parte).
Pode-se afirmar que:

Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil.

Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu.

Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Art. 14, inciso I, do Código Penal, in verbis:

Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

À luz desse conceito, assinale a opção que somente contém espécies de crimes cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico.

Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.

Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu: 

i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.

Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.

Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.

Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante.

Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.