No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por órgão da administração pública, uma comissão foi designada para apurar a regularidade da conduta adotada por agentes responsáveis pela custódia de determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais e examinou as circunstâncias em que ocorreram os fatos, constatando que o custodiado havia sido submetido a sofrimento físico ou mental intenso como forma de punição, sem amparo em medida legal ou disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a conduta extrapolou os limites do exercício regular de função pública, exigindo o correto enquadramento jurídico. Diante disso, a comissão processante determinou que a análise fosse realizada com rigor técnico e absoluto respeito à legalidade estrita, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, afastando qualquer interpretação externa, doutrinária ou jurisprudencial.

De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:

No âmbito das atividades de atendimento realizadas por órgão público especializado no enfrentamento à violência de gênero, servidores foram acionados para analisar uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no contexto de uma relação interpessoal. Durante o atendimento inicial, surgiram dúvidas quanto ao enquadramento jurídico da conduta narrada, especialmente no que se refere à sua caracterização como violência doméstica e familiar contra a mulher. A análise envolveu a verificação do vínculo existente entre as partes, das circunstâncias do fato e do contexto relacional em que a conduta teria ocorrido, a fim de orientar corretamente os encaminhamentos institucionais cabíveis. Diante da relevância da decisão e da necessidade de observância estrita da legalidade, a autoridade responsável determinou que o enquadramento fosse realizado com base exclusiva na legislação federal específica que trata da matéria, afastando qualquer interpretação extensiva, analogia ou consideração de entendimentos externos.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Em uma atividade institucional voltada à orientação da população, discutiu-se a extensão da proibição de drogas no território nacional. Questionou-se se a lei admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos complementares.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Em curso de formação continuada, servidores analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso da lei federal vigente.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise de um caso concreto, operadores da segurança pública precisaram verificar se determinado homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins de aplicação do regime jurídico correspondente. A verificação foi feita exclusivamente com base no texto da lei federal aplicável.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Roberto, servidor público municipal responsável pela administração do almoxarifado da secretaria de obras, tem sob sua guarda e responsabilidade diversos equipamentos e ferramentas pertencentes ao patrimônio municipal destinados à manutenção de vias públicas. Valendo-se de sua função e do acesso privilegiado aos bens públicos sob sua custódia, Roberto subtrai uma betoneira elétrica avaliada em cinco mil reais e a transporta para sua residência, onde passa a utilizá-la em obras particulares de reforma de sua casa, agindo com evidente propósito de incorporar definitivamente o bem ao seu patrimônio pessoal. Considerando exclusivamente os elementos narrados e a adequação típica da conduta aos crimes contra a administração pública praticados por funcionário, é CORRETO concluir que:

Joana, ocupante de cargo efetivo na secretaria municipal de meio ambiente responsável pela fiscalização ambiental, exige de uma empresa de construção civil, sob ameaça de aplicação de multa administrativa de valor elevado e embargo das obras, o pagamento de quantia em dinheiro para si em troca do arquivamento de processo sancionador que apurava infrações ambientais graves efetivamente cometidas pela companhia durante obra de loteamento urbano. A empresa, temendo as consequências legais previstas e o impacto negativo em suas atividades, efetua o pagamento da vantagem indevida. Diante dessa situação concreta e considerando a tipificação específica dos crimes funcionais contra a administração, assinale a alternativa CORRETA:

Carlos, servidor público municipal lotado no departamento de licitações da prefeitura, ao analisar um processo de contratação de serviços de pavimentação de vias públicas, percebe que a empresa vencedora apresentou documentação fraudulenta para comprovar sua capacidade técnica. Apesar de ter conhecimento inequívoco da irregularidade e competência legal para impedir o prosseguimento do certame, Carlos deliberadamente deixa de tomar qualquer providência, permitindo que a contratação seja efetivada, motivado por sentimento de comiseração com o representante da empresa, seu conhecido pessoal. Considerando exclusivamente o comportamento omissivo de Carlos e a tipificação dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração de prenome e gênero no registro civil. Manteve relacionamento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz, mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos. Após o término da relação, Beatriz passou a praticar condutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de mensagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofrimento psíquico. Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com imposição de proibição de contato e aproximação, afastamento da requerida dos locais frequentados pela vítima e comparecimento da agressora a programa de acompanhamento psicossocial. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos autos afirmando que retomou contato consensual com a acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas e a extinção do processo, por entender inexistente risco atual. A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa para a ação penal, diante da manifestação de vontade da vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo e a incompetência do Juizado, sob o argumento de inexistência de situação atual de vulnerabilidade.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Em março de 2023, policiais militares abordaram João, de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder 8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma única embalagem, sem outros elementos objetivos que pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu telefone celular, apreendido no momento da abordagem, havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de entorpecentes, sem referência a valores, quantidades ou terceiros identificáveis.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.