Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.

Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público:

1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.

À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Um servidor público, responsável pela análise de determinado processo administrativo, deixou de praticar um ato de ofício que era de sua competência com a finalidade de favorecer um amigo diretamente interessado no resultado do processo. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor caracteriza o crime de:

Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:

Carlos procurou um empresário afirmando possuir grande influência sobre determinado servidor público responsável pela concessão de licenças administrativas. Em troca de uma quantia em dinheiro, prometeu interceder junto ao agente público para agilizar a liberação de um documento. Durante a negociação, Carlos afirmou que parte do valor seria destinada ao próprio servidor. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos no Código Penal:

I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.

Quais estão corretas?

No regime penal dos maus-tratos, a Lei nº 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Considerando também a regra geral do Código Penal sobre os crimes culposos, marque a alternativa correta.

Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem escrita afirmando que havia praticado determinado fato definido como crime. A acusação descrevia uma conduta específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a imputação era falsa, repetiu a acusação para outro integrante da associação dos feirantes. A pessoa ofendida não exercia função pública e não ocupava qualquer dos cargos mencionados nas disposições especiais relativas aos crimes contra a honra. Posteriormente, os dois responsáveis foram processados. Antes da sentença, apenas o autor da imputação inicial apresentou retratação cabal, reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A pessoa que havia propagado a informação permaneceu sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

Ao sair de uma agência bancária, um comerciante foi abordado por um homem que afirmou possuir informações sobre sua família e anunciou que causaria grave dano caso suas ordens não fossem cumpridas. O agente obrigou a vítima a entrar em um veículo e a manteve sob vigilância por aproximadamente duas horas. Nesse período, exigiu que o comerciante acessasse o aplicativo bancário, digitasse suas senhas e realizasse uma transferência para conta indicada. A vítima executou pessoalmente todas as operações, pois o autor não possuía os dados necessários para movimentar a conta sem sua participação. Somente após a confirmação do crédito, o comerciante foi liberado em local afastado. A apuração confirmou que não houve subtração direta de dinheiro, telefone ou outro objeto, nem exigência de pagamento como condição ou preço de resgate. Também não ocorreu lesão corporal ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma ocorrência em espaço público municipal, um indivíduo agrediu intencionalmente outra pessoa, causando lesão no ouvido direito. A vítima permaneceu afastada de suas atividades habituais por vinte dias e, após esse período, retomou normalmente seus estudos e permaneceu apta para o trabalho. O laudo definitivo constatou redução permanente da capacidade auditiva no ouvido atingido, embora a vítima ainda conseguisse ouvir e não tivesse perdido completamente esse sentido. O exame afastou perigo de vida, enfermidade incurável, deformidade permanente e perda ou inutilização da audição. Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 129 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.