Leia a matéria jornalística apresentada no texto 5 para responder à questão.

Texto 5
“O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (10) a 1ª Sessão Ordinária de 2026 com a apresentação das prioridades da gestão para o ano. Entre os principais eixos, destacou o enfrentamento ao feminicídio e o combate à violência doméstica e sexual contra meninas e mulheres, apontados como desafios centrais do Poder Judiciário.
Fachin afirmou que o CNJ também deverá concentrar esforços na conclusão do mapeamento da atuação da criminalidade organizada e na definição de estratégias para o seu enfrentamento. As políticas de equidade racial igualmente integrarão a agenda prioritária do Conselho.
Na área da saúde, o ministro anunciou uma parceria entre o CNJ, o STF e o Ministério da Saúde para a implantação da Plataforma Nacional da Saúde. A iniciativa tem como foco a gestão do fornecimento de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e busca aprimorar a governança dos processos relacionados à judicialização da saúde.
O presidente do CNJ destacou ainda a intenção de reorganizar a governança das políticas judiciárias, com o objetivo de promover maior integração, racionalidade e continuidade das ações institucionais. Segundo ele, a condução dessas políticas deve evitar fragmentações e assegurar alinhamento a objetivos estratégicos.”

Disponível em: https://www.cnj.jus.br/violencia-contra-mulheres-e-governanca-serao-foco-de-atuacao-do-cnj-em-2026-diz-fachin/. Acesso em: 22 fev. 2026.


Considerando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados.
( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.
( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade.
( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O Código Penal disciplina a estrutura do crime e prevê hipóteses legais de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Penal prevê tipos penais específicos destinados à tutela da moralidade administrativa e à repressão de condutas praticadas por funcionário público contra a Administração. Considerando exclusivamente a descrição legal dos crimes previstos no Título XI, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Penal estabelece disciplina específica para o agente inimputável que pratica fato típico e ilícito, prevendo a aplicação de medidas de segurança conforme a periculosidade constatada. Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Penal tipifica diversas modalidades de homicídio, prevendo hipóteses qualificadas e privilegiadas conforme as circunstâncias do fato.

Considerando exclusivamente a literalidade da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Penal classifica a lesão corporal conforme o resultado produzido, distinguindo modalidades leves, graves e gravíssimas. À luz exclusivamente da redação legal vigente, assinale a alternativa CORRETA.

Durante ação de fiscalização de rotina realizada por servidores públicos em estabelecimento comercial aberto ao público, no exercício regular do poder de polícia administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo atendimento.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

No curso de apuração penal conduzida por órgão competente, passou-se a analisar a conduta de determinado agente público que, no exercício de suas atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua esfera de responsabilidade. Durante a investigação, apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos graves praticados contra pessoa submetida à custódia estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A instrução do procedimento envolveu a análise de relatórios oficiais, depoimentos e registros administrativos, evidenciando a omissão diante de situação que demandava atuação imediata. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade responsável determinou que a análise fosse realizada com observância estrita da legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de procedimento investigatório instaurado por órgão público competente, apurou-se que determinado indivíduo passou a divulgar, de forma reiterada e sistemática, mensagens com conteúdo discriminatório por meio de redes sociais e outros instrumentos de comunicação acessíveis ao público em geral. Durante a instrução do feito, foram analisados registros digitais, relatórios técnicos e manifestações formais, constatando-se que o conteúdo veiculado possuía potencial de ampla disseminação e impacto social relevante. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade policial responsável determinou que a tipificação penal fosse realizada com absoluto rigor técnico, limitando-se à literalidade da legislação penal extravagante aplicável, sem considerar entendimentos jurisprudenciais, construções doutrinárias ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito das atividades de controle interno e responsabilização funcional exercidas pela administração pública, foi instaurado procedimento para examinar a conduta de agente público no desempenho de suas atribuições institucionais. Durante os trabalhos da comissão designada, surgiram questionamentos quanto  possibilidade de determinado comportamento configurar crime de abuso de autoridade, especialmente diante de alegações de excesso no exercício da função. A análise do caso envolveu a verificação das circunstâncias concretas, do contexto da atuação funcional e das motivações atribuídas ao agente, a fim de orientar corretamente a conclusão do procedimento. Considerando a relevância do enquadramento jurídico e a necessidade de observância rigorosa do princípio da legalidade, a comissão foi expressamente orientada a pautar sua avaliação apenas nos requisitos legais previstos na legislação federal específica que trata dos crimes de abuso de autoridade, afastando interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.