Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste na aplicação imediata de:

De acordo com a Lei n. 9.099/95, o processo no Juizado Especial orienta-se pelos critérios da:

Nos Juizados Especiais Criminais, a transação penal:

Conforme o Código Penal, a tentativa:

Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:

Nos termos da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência:

A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.

Sobre a corrupção passiva, de acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que ocorre quando o funcionário público

Samuel, delegado titular da Delegacia de Entorpecentes, foi alvo de correição administrativa. Constatou-se que ele deixou diversos boletins de ocorrência sem andamento; manteve grande quantidade de drogas apreendidas armazenadas por anos sem incineração; não deu destinação adequada a armas e objetos apreendidos; e frequentava a academia durante o horário de expediente utilizando veículo oficial, agindo com negligência e desorganização funcional. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Samuel praticou: