1636550 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBRAE
Orgão: SEDES-DF

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Técnico Administrativo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

NÃO é uma diretriz da Assistência Social baseada na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:

A

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

B

Centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

C

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

D

Garantia do comando único das ações em cada esfera do governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

E

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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1636548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBRAE
Orgão: SEDES-DF

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Técnico Administrativo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Os CRAS e CREAS são os equipamentos públicos da assistência social que materializam as ofertas dos serviços socioassistenciais do SUAS, através Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, com a organização e a concepção do trabalho social com famílias. Assinale a alternativa INCORREA. São funções do CRAS:

A

prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.

B

proporcionar serviços de acolhimento institucional em diferentes modalidades de equipamentos à famílias e/ou indivíduos afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem.

C

ofertar o serviço PAIF.

D

articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local.

E

oferecer outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

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1636545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBRAE
Orgão: SEDES-DF

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Técnico Administrativo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos munícipios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias, as quais não tem condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. É INCORRETO afirmar que o Benefício referido deve ser oferecido nas seguintes situações:

A

Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

B

Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

C

apoio financeiro para tratamento de saúde fora do munícipio.

D

nascimento para atender às necessidades dos bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

E

morte para atender às necessidades urgentes da família após morte de um de seus provedores ou membros; atender às despesas de uma funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

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1636544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBRAE
Orgão: SEDES-DF

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Técnico Administrativo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Segundo art. 17 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão de Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social". Julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA. De acordo com o art. 18 da Lei referida, compete ao CNAS:

I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

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1635277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Orientador Socioeducativo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, analisar a sentença abaixo:

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (1ª parte). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada dez anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) (2ª parte).

A sentença está:

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1628934 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: HU Brasil

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo um benefício de renda no valor de um salário mínimo concedido a pessoas idosas ou a pessoas com deficiência que apresentem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Assinale a alternativa correta.

A

Em hipótese alguma o Benefício de Prestação Continuada será concedido às famílias com renda familiar per capta superior a ¼ do salário mínimo

B

O Benefício de Prestação Continuada é direito de pessoas idosas com 60 anos ou mais e de pessoas com deficiência, em qualquer idade

C

A inscrição no Cadastro Único é requisição obrigatória para a concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada, devendo ser realizado após a apresentação de requerimento à Agência da Previdência Social

D

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Benefício de Prestação Continuada integra a Proteção Social Básica e para acessá-lo é necessário ter contribuído com a Previdência Social

E

O Benefício de Prestação Continuada não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social

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1627216 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: HU Brasil

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) estabelece princípios e diretrizes para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em consonância ao disposto na PNAS, no que tange às seguranças socioassistenciais, assinale a alternativa incorreta.

A

A segurança de sobrevivência (rendimentos e autonomia) aponta para a necessidade de compensação do valor do salário mínimo, para que todos tenham uma forma monetária de garantia à sua sobrevivência

B

A segurança de acolhida é uma das formas primordiais de política de assistência social, visando a provisão das necessidades básicas

C

A segurança de acolhida envolve situações onde há necessidade de separação familiar por violações de direitos, assim como situações de desastre ou acidentes naturais

D

A segurança do convívio diz respeito ao desenvolvimento de potencialidades, subjetividades coletivas, construções culturais e políticas

E

A proteção social deve assegurar as seguranças de sobrevivência (rendimento e autonomia), de acolhida, de convívio ou vivência familiar

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1624755 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Escriturário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Em conformidade com a Lei nº 3.556/2017, sobre a aposentadoria por invalidez, analisar os itens abaixo:

I. A aposentadoria por invalidez será devida ao servidor ativo que for considerado incapaz de readaptação, e ser-lhe-á paga mesmo se ele não permanecer nessa condição.

II. A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

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1624714 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Assistente Social - Educador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

De acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, são princípios organizativos do SUAS:

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1619608 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Alagoinhas-BA

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Cadastrador (CADÚNICO)
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

O valor que a família recebe por mês é a soma de vários tipos de benefícios previstos no Programa Bolsa Família. Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição (número de pessoas, idades, presença de gestantes etc.) e da renda da família beneficiária.

A respeito disso, leia o exposto a seguir, classifique com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta:

( ) Benefício Básico, no valor de R$ 89,00: destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

( ) Benefício Variável, no valor mensal de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por beneficiário, até o limite de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição: a) idosos; b) jovens de 18 a 29 anos; c) crianças entre zero e doze anos; ou d) adolescentes até quinze anos.

( ) Benefício Variável Vinculado ao Adolescente, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino.

( ) Benefício para Superação da Extrema Pobreza, em valor calculado individualmente para cada família: Pago às famílias que continuem com renda mensal por pessoa inferior a R$ 89,00, mesmo após receberem os outros tipos de benefícios do Programa.

O valor do benefício é calculado caso a caso, de acordo com a renda e a quantidade de pessoas da família, para garantir que a família ultrapasse o piso de R$ 89,00 de renda por pessoa.