273147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Prolegômenos
ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Considere a seguinte situação hipotética:
No mês de fevereiro de 2019, uma empresa distribuidora de energia elétrica (não enquadrada no Simples Nacional) contratou por R$ 5.000 o sr. Silva Brasil, pessoa física, engenheiro e segurado pela previdência social como contribuinte individual, para realizar um serviço técnico e emitir laudo de impacto ambiental. O pagamento foi realizado em fevereiro de 2019 e nesse mês o sr. Silva Brasil não realizou outros serviços ou manteve relação de emprego.
Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal nº 3.048/99, a empresa contratante deverá:

A

Reter 11% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

B

Acrescer 11% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 20% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

C

Reter 20% dos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e recolher 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

D

Não realizar qualquer tipo de retenção ou contribuição à seguridade social, já que é de responsabilidade do contribuinte individual o pagamento mensal dos valores devidos.

E

Acrescer 20% aos R$ 5.000 devidos ao sr. Silva Brasil e reter 11% sobre o valor de R$ 5.000 a título de contribuição da empresa à seguridade social.

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261704 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Monte Alegre do Piauí-PI

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. seletividade e distributividade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. universalidade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. eqüidade na forma de participação no custeio;

Estão corretos:

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247754 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São objetivos base, por meio dos quais compete ao Poder Público organizar a seguridade social, exceto:

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247529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

A Lei nº 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei assinale a alternativa correta.

A

Considera-se regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

B

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

C

Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

D

O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, não tem direito de receber compensação financeira de nenhum regime de origem.

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159664 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico Superior Especializado - Economia
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Sobre a previdência social e suas principais reformas a partir da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A

a reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, trouxe o fim da aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram no serviço público após o advento dessa Emenda;

B

a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, também estabeleceu critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional;

C

o fator previdenciário – uma fórmula matemática aplicada sobre o salário para definir o valor do benefício que leva em conta a idade do trabalhador, além do tempo de contribuição, foi uma regra implantada a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para desestimular a aposentadoria precoce;

D

a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tem entre suas principais mudanças o estabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição e não mais por tempo de serviço, exigindo-se, assim, trinta e cinco anos de contribuição do homem, e trinta, da mulher;

E

as reformas adotadas durante os dois governos do presidente Lula focaram em grande maioria em mudanças na iniciativa privada.

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142832 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A descentralização político-administrativa e a territorialização são estratégias consider adas fundamentais na gestão da política de assistência social. O impacto destas estratégias no município será potencializado se forem implantadas ações:

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142824 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio de produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Sobre a utilização das informações do Cadastro Único de Programa Sociais/CadÚnico na Vigilância Socioassistencial, é correto afirmar que este se constitui como importante ferramenta para:

A

identificar famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais; controlar o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social

B

construir mapas de vulnerabilidade social dos territórios; traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território

C

controlar o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social; traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território

D

acompanhar a execução dos recursos financeiros pela rede prestadora de serviços socioassistenciais, no âmbito governamental e não governamental; construir mapas de vulnerabilidade social dos territórios

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142815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A única opção que corresponde a um tipo de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é:

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132131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Estagiário
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Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias

O modelo de previdência social adotado no Brasil para o setor urbano não pode ser aplicado ao setor rural, uma vez que:

A

O setor rural é subordinado ao urbano, cabendo a este, portanto, receber uma parcela menor do contingente previdenciário.

B

Os trabalhadores rurais não contam com rendimentos regulares nem se classificam de modo geral como assalariados.

C

Os agricultores familiares, no geral, têm empregos assalariados formais, porém não contribuem com a previdência social.

D

A inclusão dos trabalhadores rurais na previdência social foi tardia em relação a outras categorias profissionais.

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113966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Médico do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. No Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO: