A pessoa com deficiência, acolhida em instituição de longa permanência, é considerada inelegível para receber o benefício de prestação continuada.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e os da pensão especial de natureza indenizatória.

A proteção social básica e a especial são ofertadas em centros de referência de assistência social denominados, respectivamente, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que se caracterizam como unidades públicas estatais.

A proteção social básica visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, ao passo que a proteção social especial tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Haverá suspensão do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência caso ela passe a exercer atividade remunerada, ainda que como microempreendedor individual.

A aposentadoria por invalidez somente será concedida ao segurado que se submeter a exame pericial por médico de sua confiança e estiver em gozo de auxílio-doença.

As atividades de saúde devem contar não só com o atendimento integral voltado prioritariamente para as atividades preventivas, mas também com a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme os preceitos constitucionais.

A previdência social, que conta com a contribuição e a representação prioritária de aposentados em diversos setores, obedece ao princípio da centralização da gestão administrativa.

Em atendimento à referida lei, o INSS deve enviar aos beneficiários o aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.