Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao Idoso com 65 anos (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para obtenção deste benefício um dos requisitos que o usuário necessita comprovar é:

Segundo a Lei nº 8.742/1993, dentre as determinações que justificam a concessão do benefício de prestação continuada, tem-se que a pessoa considerada com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Nesse caso, a lei em questão prevê tal impedimento como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de