2203314 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Orientador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4o, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

( ) Soberania do atendimento às necessidades locais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

( ) Respeito à dignidade e à autonomia dos usuários e acesso aos benefícios e serviços eventuais, bem como ao de prestação continuada para aqueles que comprovem necessidade.

( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

( ) Intersetorialidade acerca dos serviços prestados na atenção básica e média complexidade, bem como sobre os recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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2203309 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Monitor Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

A Política Nacional de Assistência Social prevê a assistência aos usuários da Proteção básica, média complexidade e alta complexidade. No caso da Proteção básica, tem-se um dos equipamentos o PAIF. Nesse, consideram-se seus usuários. Sobre os usuários do PAIF, identifique com V os itens verdadeiros e com F, os falsos.

( ) Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.

( ) Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas.

( ) Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros.

( ) Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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2203304 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Orientador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é realizado em grupos e organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

Conforme Resolução no 109/2009, articula-se com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários desses serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

São usuários deste Serviço

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2203225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Orientador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Na Política Nacional de Assistência Social, a participação popular foi efetivada com a Lei Orgânica da Assistência Social em seu Art. 5º, inciso II, ao lado de duas diretrizes: a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, com o comando único em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

No que tange à participação popular, tem-se esse exercício expresso através do controle social, este considerado instrumento de efetivação pública no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido

A

hierarquicamente, realizado através dos seus órgãos e superintendências diretas e indiretas, representadas pelos três níveis de governos.

B

deste para com a sociedade, controlando o modo de vida dos cidadãos, observando sempre o direcionamento a ser dado coletivamente, sobretudo, para o bem e os interesses de gestão.

C

pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.

D

paritariamente, especialmente após a efetivação da Lei nº 8.152/90, que trata especificamente do controle social.

E

pelos governantes e por seus eleitores, de modo a garantir gestão democrática e descentralizada nas três esferas de governo.

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2203076 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Orientador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF — consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

São usuários do PAIF, em especial,

A

famílias com idosos inscritos em programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.

B

idosos.

C

famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros.

D

crianças e adolescentes com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

E

famílias oriundas de área rural em situação de vulnerabilidade, sem acesso a trabalho formal.

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2203032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Monitor Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Pública de Assistência Social, conforme a Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004, marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

Na organização da Assistência Social, está colocada a seguinte diretriz:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Responsabilidade do estado na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

Primazia da responsabilidade do sociedade civil organizada em instituições na condução da Política de Assistência Social.

D

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

E

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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2202940 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Orientador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, a família pode ser composta pelo requerente mais

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2202937 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Orientador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A vigilância socioassistencial, termo utilizado a partir do Sistema Único de Assistência Social, previsto desde a Política Nacional de Assistência Social, consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável.

Dentre as funções de vigilância social no âmbito da Assistência Social, assinale com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Produz, sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias / pessoas, nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).

( ) Identifica pessoas capacidade pessoal para o trabalho e renda, sem deficiência, sem histórico de abandono.

( ) Identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças.

( ) Identifica a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência.

( ) Exerce vigilância sobre os serviços de Assistência Social prestados pelos município com capacidade menor que 20 mil habitantes, em especial aqueles que possuam demandas de usuários abusivos de drogas lícitas, como o álcool e tabaco.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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1919564 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Assistente Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

A Previdência Social é parte da Seguridade Social Brasileira e nesse sentido é uma forma de proteção aos trabalhadores e suas famílias em todas as etapas da vida. Para ter direito aos benefícios previdenciários, é necessário tornar-se um segurado. Dentre os vários tipos de segurados, todos têm em comum o fato de serem

A

trabalhadores com carteira assinada que prestam serviços de natureza não eventual a empregador, mediante recebimento de salário.

B

cadastrados no Instituto Nacional de Seguridade Social − INSS.

C

cidadãos ou cidadãs, a partir de 16 anos, que contribuem, mensalmente, para a Previdência Social.

D

cidadãos ou cidadãs, a partir de 14 anos, que contribuem, mensalmente, para a Previdência Social.

E

trabalhadores sem carteira assinada que prestam serviços de natureza eventual a vários empregadores.

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1916789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Analista de TI
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Bibliotecário Documentalista
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Engenheiro de Alimentos
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Geral
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Pedagogo
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Secretário Executivo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:

A

A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadoras, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei nº. 12.618/2012 e nos estatutos respectivos das entidades.

B

O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais.

C

A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº. 12.618/2012.

D

A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%.

E

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.