Paloma ajuizou ação de cobrança em desfavor de Tiago e requereu, como medida cautelar incidental, registro de protesto contra alienação de bens do réu, com a finalidade de dar publicidade à situação de provável insolvência do devedor. Deferida a medida cautelar requerida, a autora procedeu à averbação do protesto em questão em matrículas de bens do réu. Após o regular trâmite procedimental, com apresentação de defesa e produção de provas, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e julgou improcedente o pedido inicial da autora, revogando a medida cautelar deferida. Neste caso, é correto afirmar que os danos sofridos pelo réu, em razão da efetivação da medida cautelar:

O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que o Ministério Publico deve atuar como fiscal da ordem jurídica. Considerando o disposto no art. 178 do CPC, analise as assertivas a seguir.

I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, quando houver interesse público ou social envolvido no processo.
II. O Ministério Público deverá intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz.
III. A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
IV. O Ministério Público deverá intervir em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de Processo Civil, determinado Município foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para apresentar manifestação processual no prazo legal de 15 dias. A legislação aplicável ao caso não estabelecia prazo específico diverso para o ente público. Diante disso, a procuradoria municipal sustentou a aplicação de prazo diferenciado para apresentação da manifestação.

Considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O recurso de apelação terá efeito devolutivo e suspensivo quando a sentença

Na contestação, incumbe ao réu alegar matérias preliminares antes de discutir o mérito. Considere:
I. prescrição.
II. coisa julgada.
III. incompetência relativa.
IV. decadência.
São matérias preliminares, o que consta APENAS de

A citação por edital será feita

Marta foi incluída como única ré em uma ação de cobrança movida por Lúcio na justiça estadual comum. No entanto, há outros devedores que são responsáveis solidários por esta dívida. Com isso, é admissível que Marta inclua os demais devedores no processo por meio

Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,

Uma associação empresarial editou orientações internas padronizadas a seus entes associados sobre atendimento ao público e fiscalização de "condutas inadequadas". Na prática, verifica-se que tais diretrizes têm sido aplicadas para restringir, de modo uniforme, o uso de banheiros por pessoas trans conforme identidade de gênero. Essa situação remete à discussão sobre polo passivo coletivo, sobre o qual é correto afirmar que