Quanto à competência da Justiça do Trabalho, disciplinada constitucionalmente, observe as seguintes afirmativas. I. Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho. II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III. Frustrada à negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, devendo submeter a eleição ao deferimento do juiz da Justiça do Trabalho em decorrência do princípio da proteção.
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365201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS

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Procurador
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

No que se refere ao Processo do Trabalho, é correto afirmar que a decisão que não receber o agravo de petição:

A

Poderá ser atacada por agravo de instrumento, que suspenderá o cumprimento da sentença.

B

Poderá ser atacada por agravo de instrumento, que não suspenderá o cumprimento da sentença.

C

Poderá ser atacada por mandado de segurança, que suspenderá o cumprimento da sentença.

D

Poderá ser atacada por mandado de segurança, que não suspenderá o cumprimento da sentença.

E

Somente poderá ser recorrida se causar grave lesão ao credor.

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360165 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2012, p. 451) “Se o processo é instrumento ético de composição de conflitos e se o juiz tem o dever de zelar pela boa administração da justiça, observando os princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º), como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, e norteiam os atos da Administração Pública (CF, art. 37), como a moralidade e eficiência, cremos ser factível o reconhecimento do assédio processual na Justiça do Trabalho, máxime se considerarmos a possibilidade de danos por assédio moral (CF, art. 5º, V e X), bem como as previstas no plano infraconstitucional (CC, arts. 186, 187 e 927). Sobre o assédio processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O assédio processual aproxima-se da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça.

B

Segundo a doutrina trabalhista, uma conduta repetida de forma sistemática em um único dia pode configurar o assédio processual.

C

No assédio processual, faz-se necessário que o ato praticado seja ilícito.

D

No assédio processual, o ato praticado tem por objetivo minar a dignidade e a autoestima de uma das partes litigantes.

E

A recusa do reclamado, de forma reiterada e maliciosamente, em receber notificação da inicial é um exemplo caracterizador de assédio processual.

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360164 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre a liquidação de sentença no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A liquidação abrangerá, também, os cálculos das contribuições previdenciárias devidas.

B

Constitui exemplo de liquidação por artigos no Processo do Trabalho a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública em que esta condena a pagar dano moral coletivo, mas não fixa o valor.

C

É possível a liquidação de forma diversa da estabelecida, e essa ação não ofende a coisa julgada.

D

A Lei 13.467/17 estabeleceu a regra de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, só é possível para os processos ajuizados antes de 11.11.2017.

E

Nos termos do Art. 14, da IN n. 41/2018 do TST, a regra inscrita no art. 879, § 2º, da CLT, quanto ao dever de o juiz conceder prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada da conta de liquidação, não se aplica à liquidação de julgado iniciada antes de 11 de novembro de 2017.

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360163 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há erro de fato, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

B

Há erro de fato, quando a decisão considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

C

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos à anulação nos termos da lei. Contudo, os atos homologatórios praticados no curso da execução não são alcançados para a mesma finalidade.

D

A incompetência relativa não desafia a ação rescisória.

E

Tem letigimidade para propor a ação rescisória aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

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360162 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre a temática Respostas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ação e reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença.

B

É irrelevante a compatibilidade dos ritos procedimentais para admissibilidade da reconvenção.

C

É inadmissível a reconvenção em ação declaratória.

D

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

E

É possível o uso da reconvenção em processo cautelar.

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360161 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Sobre o recurso de Embargos no TST, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não são cabíveis os embargos para o TST, se a decisão da Turma proferida em dissídios individuais, ainda que divergir de outra turma, estiver em consonância com Súmula do TST.

B

São cabíveis os embargos para o TST das decisões das Turmas proferidas em dissídios individuais que divergirem entre si.

C

O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

D

Da decisão denegatória dos embargos por Ministro Relator caberá agravo regimental no prazo de 10 dias.

E

O prazo para oposição dos embargos é de 8 dias, sendo este o mesmo prazo para contrarrazões.

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360160 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

João foi admitido nos quadros funcionais da empresa X Ltda. em 08.12.2017, para exercer a função de operador de produção, tendo sua CTPS assinada no prazo previsto pela legislação trabalhista, além de a empresa ter obedecido aos demais comandos legais para que João se tornasse beneficiário da Previdência Social. No dia 05.04.2019, João sofreu acidente de trabalho ao operar uma máquina por ausência de manutenção por parte de sua empregadora. João ficou com o seu braço direito sequelado. Imediatamente, ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho do local da prestação de serviços, postulando indenização por danos morais em desfavor da empresa X Ltda. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois a teor do § 3º c/c o inciso I do Art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Comum estadual apreciar e julgar as ações de natureza acidentária.

B

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois a teor do § 3º c/c o inciso I do Art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Federal apreciar e julgar as ações de natureza acidentária.

C

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois a Súmula Vinculante 22, oriunda do Supremo Tribunal Federal, confere competência à Justiça Comum Estadual para processar e julgar demandas dessa natureza.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, ainda que houvesse pedido cumulado de danos morais com o de benefício previdenciário, pois ambos eram decorrentes de relação jurídica de emprego.

E

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda somente em relação ao pedido de danos morais, por força do que dispõe a Súmula Vinculante 22, oriunda do Supremo Tribunal Federal.