2080990 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma Agência reguladora sob a forma de autarquia de regime especial fundada em 26 de janeiro de 1999 e vinculada ao Ministério da Saúde brasileiro. A Agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária. Assinale a alternativa que apresenta o símbolo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:

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2080989 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:

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2080988 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Leia atentamente o texto abaixo:
Vigilância Sanitária interdita pousadas sem condições de higiene no Centro de Manaus
Fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus (VISA Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), interditaram na manhã desta terça-feira (13), duas pousadas na área central da cidade. Os estabelecimentos não possuíam licença sanitária e funcionavam sem condições de higiene para atender os clientes. Em uma das pousadas, no Constantino Nery, ao lado do Terminal 1, os fiscais encontraram oito colchões sem nenhuma condição de utilização. Eles foram apreendidos dentro de um dos quartos lacrados pelos fiscais. Fonte: acrítica.com (13/06/2017). Disponível em: https://www.acritica.com/channels/manaus/news /vigilancia-sanitaria-interdita-pousadas-sem-condicoes-de-higiene-no-centro-de-manaus
Diante do caso relatado na reportagem, assinale a alternativa que elenca, respectivamente, uma circunstância atenuante e uma agravante à imposição da pena a ser aplicada para a infração sanitária:

A

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve / Ser o infrator reincidente.

B

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública / Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

C

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato / A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração / A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

E

Ser o infrator reincidente / O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

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2080987 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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A área de alimentos, na vigilância sanitária, é a que se encontra mais descentralizada na totalidade de municípios no Brasil, atualmente. É ação passível de ser executada pela Vigilância Sanitária municipal para o controle sanitário de alimentos, EXCETO:

A

Manter atualizado o cadastro municipal de estabelecimentos.

B

Executar inspeções em estabelecimentos que importam, distribuem e comercializam alimentos.

C

Investigar surtos de toxiinfecção alimentar de forma dissociada dos serviços de vigilância epidemiológica e os Laboratórios de Saúde Pública.

D

Participar de programas de monitoramento dos produtos, coletando amostras para análise.

E

Desenvolver ações educativas voltadas aos manipuladores de alimentos.

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2080986 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS):

A

É o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos, que corresponde às etapas de: segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.

B

Não há necessidade de serem registradas, no PGRSS, as operações de venda ou de doação dos resíduos destinados à compostagem ou reciclagem.

C

Deve considerar as características e riscos dos resíduos, as ações de proteção à saúde e ao meio ambiente e os princípios da biossegurança de empregar medidas técnicas administrativas e normativas para prevenção de acidentes.

D

Devem fazer parte do plano, ações para emergências e acidentes, ações de controle integrado de pragas e de controle químico, compreendendo medidas preventivas e corretivas, assim como de prevenção de saúde ocupacional.

E

O PGRSS deve contemplar medidas de envolvimento coletivo. O planejamento do programa deve ser feito em conjunto com todos os setores definindo-se responsabilidades e obrigações de cada um em relação aos riscos.

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2080984 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

A

Peças, componentes e equipamentos para veículos automotivos oficiais de atendimento a emergências e resgate (ambulâncias) e para viaturas de combate a incêndio.

B

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.

C

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

D

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

E

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

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2080983 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Leia o texto abaixo referente à matéria publicada em um portal de notícias em 16/05/2012: Bactéria em sushi de supermercado no Cariri causou infecção, diz laudo. Salmonella sp. foi encontrada no camarão coletado por Vigilância Sanitária. Foram notificadas 30 intoxicações por sushi de supermercado no Crato.
O surto de infecção alimentar causado pela ingestão de sushi do supermercado no Crato na região do Cariri, ocorreu pela presença da bactéria Salmonella sp, encontrada na amostra de camarão, coliformes à 35ºC e microrganismos mesófilos aeróbios, segundo conclusão de laudo laboratorial divulgado nesta quarta-feira (16) pela Vigilância Sanitária da prefeitura do Crato. De acordo com a Vigilância, foram notificados 30 casos de intoxicação pelo sushi do supermercado desde o dia 23 de abril.
Fonte: G1 Disponível em: http://g1.globo.com/ ceara/noticia/2012/05/bacteria-em-sushi-de-supermercado-no-cariri-causou-infeccao-dizlaudo.html
A respeito dos procedimentos realizados pela Vigilância Sanitária - VISA local, assinale a alternativa CORRETA:

A

Após a constatação do surto infeccioso a VISA deve requerer uma série de medidas preventivas, sem, no entanto, exigir a interdição da produção e comercialização do sushi.

B

A observação das condições de vestuários e o estado de saúde dos manipuladores não devem fazer parte do protocolo de fiscalização da VISA, dispensando-se a solicitação de cópias de exames médicos dos mesmos, neste caso.

C

Após a interdição e mediante readequação e apresentação, pelo estabelecimento, de documentação atualizada conforme a Resolução da ANVISA nº 216/2004 (Boas práticas para serviços de alimentação), assim como cópias de manuais de boas práticas, POPs, lista de frequência de treinamentos dos manipuladores, dentre outros documentos, poderá ser realizada a desinterdição da linha de produção pela VISA.

D

O laudo da VISA municipal, indicando presença de micro-organismos no alimento, deve apontar para irregularidades nos processos de armazenamento e transporte final, já que não há evidências de possíveis falhas na manipulação do sushi.

E

Na conservação e higiene das instalações e da área de produção não é indicada a borrifação com álcool 70% em móveis e utensílios, a fim de ser evitado contato com alimentos in natura (sushi).

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2080982 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:

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2080977 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coronel Martins-SC

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Agente da Vigilância Sanitária
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Portaria 1.428/1993: Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos

Considerando-se a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar a sentença abaixo:

Inspeção sanitária é o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia, em toda a cadeia alimentar, as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços (1ª parte). A inspeção sanitária orienta a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor, no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional (2ª parte).

A sentença está:

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2080974 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância atenuante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETO(S):