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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coronel Martins-SC
Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, analisar a sentença abaixo:
Toda a pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente a saúde de terceiros, deve cumprir as exigências legais e regulamentares e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar (1ª parte). A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento (2ª parte).
A sentença está:
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I. Um hospital deve possuir um plano de contas que permita ao administrador evidenciar a relação dos custos e despesas hospitalares por setor. II. A internação de um paciente em um leito hospitalar conveniado ao SUS deverá possuir uma AIH, que será o instrumento que o hospital terá para comprovar ao pagador a internação e assim ter direito ao repasse do valor referente à internação. III. O plano de contas poderá ser organizado de forma que ofereça informações claras e objetivas sobre as contas previstas. Sendo dispensadas as informações contábeis.
assinale:
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I. A definição de uma unidade de custo é essencial para estabelecer na instituição o controle e a análise dos custos hospitalares. II. Não é exemplo de unidade de custo: o custo do procedimento médico por paciente. III. Os custos do serviço de nutrição e dietética representam para o hospital custos diretos invisíveis. Em uma situação em que esse serviço deixar de oferecer alimentos, ele passará a representar aos pacientes um custo direto invisível.
assinale:
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I. Entidades e movimentos representativos de usuários devem compor 25% do número total de conselheiros. II. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. III. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. IV. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 70% de suas entidades representativas.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
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Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
O Regulamento n.° 50/2002 é específico para as novas construções de estabelecimentos assistenciais de saúde da área pública do País, não vinculando a área privada.
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Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
Nenhum serviço de atenção domiciliar poderá funcionar sem estar licenciado pela autoridade sanitária local, atendendo aos requisitos do Regulamento n.° 11/2006.
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