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761742
Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
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Assinale a opção que não corresponde a uma diretriz de um código de Urbanismo e edificações de um município.
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Em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - , previsto na Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11, considere as seguintes afirmações.
I - O PMCMV destina-se a incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos.
II - Terão prioridade de atendimento, dentre outras hipóteses previstas em Lei, famílias integradas por pessoas com deficiência.
III - As Leis que dispõem sobre o Programa objetivam o incentivo à produção ou reforma de habitações rurais.
IV - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubre, ou que tenham sido desabrigadas, além de outras situações estabelecidas em Lei, terão prioridade de atendimento.
V - O Programa é voltado a famílias de baixa renda, excluídas as unipessoais, devendo o valor do rendimento ser comprovado pelo ente familiar beneficiário interessado.
Quais estão corretas?
I - O PMCMV destina-se a incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos.
II - Terão prioridade de atendimento, dentre outras hipóteses previstas em Lei, famílias integradas por pessoas com deficiência.
III - As Leis que dispõem sobre o Programa objetivam o incentivo à produção ou reforma de habitações rurais.
IV - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubre, ou que tenham sido desabrigadas, além de outras situações estabelecidas em Lei, terão prioridade de atendimento.
V - O Programa é voltado a famílias de baixa renda, excluídas as unipessoais, devendo o valor do rendimento ser comprovado pelo ente familiar beneficiário interessado.
Quais estão corretas?
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O parcelamento do solo no Município de Araucária é regulado pela lei 2.162/10. Com relação às doações mínimas de áreas institucionais e espaços livres em projetos de loteamentos conforme a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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Considere o disposto na Lei Municipal n.° 926, de 29/11/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista/RR para responder a questão.
O instrumento que reúne o conjunto de estudos destinados à identificação e à avaliação dos impactos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou de atividade na qualidade de vida da população residente no local e nas proximidades, e que visem, ao final, estabelecer medidas que propiciem a redução ou eliminação dos possíveis impactos negativos potenciais ou efetivos, denomina-se:
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740049
Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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De acordo com o artigo 13 da lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências, são inalienáveis as terras públicas dominiais incluídas nas seguintes condições,
I - as destinadas para assentamento de trabalhadores rurais sem terra, assim consideradas pelo órgão estadual competente;
II - as ilhas fluviais e lacustres;
III - as devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ação discriminatória, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
IV - de potencialidade turística de interesse do Estado, assim considerados pelo órgão estadual competente;
V - com área igual ou superior a 250 hectares.
Destes cinco itens apresentados, nesta questão, afirma-se que:
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A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:
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719067
Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
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De acordo com o Código de Urbanismo do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 516/1980), responda a questão:
Constatada a infração a qualquer dispositivo do Código de Urbanismo do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 516/1980), será lavrado, imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto de infração, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos, exceto:
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Com relação à Lei Complementar no 5/2006, que institui o plano diretor e estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas para as ações de planejamento no município de Araucária, é correto afirmar:
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A Lei Federal 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa correta quanto às disposições dessa lei.
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Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.
Analise as proposições, a seguir, e complete as lacunas:
I. nos loteamentos, a soma total das áreas destinadas ao município não será inferior a da área total da gleba;
II. nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários deverão ter no mínimo do total da gleba;
III. no desmembramento, as áreas públicas exigidas corresponderão a do total, no mínimo, se desmembradas de área de loteamento deverá ser dispensada dessa taxa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem decrescente:
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