599866 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Qual das opções abaixo completa corretamente a seguinte sentença?

As moradias localizadas em áreas de grotas e encostas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus), definidas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS,

A

são passíveis de reassentamento para garantir a segurança de vida ou a preservação ambiental

B

constituem um problema estético para o qual a remoção apresenta-se como a melhor alternativa.

C

são passíveis de remoção para garantir o plantio de 1 milhão de árvores em Maceió.

D

são passíveis de reassentamento para permitir a construção de um sistema viário mais eficiente.

E

não são passíveis de reassentamento.

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599859 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Engenheiro Cartográfico
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, as áreas patrimoniais urbanas, cujas características de ocupação as integraram a núcleos urbanos, poderão ser alienadas àqueles que simultaneamente preencham determinados requisitos, a saber:

I) comprovem posse ininterrupta pelo prazo mínimo de 5 anos.

II) comprovem edificação residencial, com utilização para moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

III) comprovem edificação residencial, com utilização para moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Destes três itens apresentados, nesta questão, afirma-se que:

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599855 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Com base nos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa correta.

A

A Política de Desenvolvimento Urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, para as cidades com mais de quinze mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases.

D

Os imóveis públicos são passíveis de usucapião.

E

A desapropriação de imóveis urbanos é feita com indenização em título da dívida pública.

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588406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e Municipal

No tocante à execução da Política Urbana na cidade de Maceió/AL, assinale a única opção incorreta.

A

Os parques, praças, bosques, jardins, áreas de recreação, canteiros centrais das avenidas e ilhas de trânsito constituem áreas públicas paisagísticas e como tal devem ser preservadas.

B

A paisagem formada nas áreas constituídas em torno de lagos, estações de tratamento de água e esgotos, reservatórios de águas naturais ou artificiais, nascentes, inclusive olhos d’água, independentemente de sua posição topográfica, constituem área de preservação permanente.

C

Em áreas cujos terrenos tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados, é proibido o parcelamento do respectivo solo para fins urbanos.

D

Ao empreendedor compete a responsabilidade pela implantação de toda infraestrutura necessária à ocupação do loteamento, especialmente a terraplenagem, drenagem de águas pluviais, colocação de meios-fios e sarjetas, extensão de rede elétrica e de abastecimento d’água, colocação de hidrantes urbanos.

E

A qualidade do espaço urbano e a fruição da paisagem constituem direitos do cidadão e devem ser, exclusivamente, garantidos pelo município através da criação de áreas públicas paisagísticas ou recuperação e qualificação das já existentes.

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584442 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Promover oportunidade de trabalho e renda por meio do aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais, industriais e de construção civil, em condições seguras e saudáveis, é um dos objetivos relativo à:

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575834 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Com base na referida lei, responda a questão.

Constituem-se instrumentos da Política Urbana no âmbito do planejamento municipal, exceto:

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572228 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:

A

Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.

B

A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

C

Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

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572227 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse direito será exercido pelo Poder Público sempre que necessitar áreas, entre outros fins, para a

A

constituição de reserva fundiária; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; execução de projetos habitacionais e paisagístico de interesse privado e ordenamento de expansão urbana.

B

regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; implantação de equipamentos urbanos e comunitários e proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

C

implantação de equipamentos urbanos e comunitários; regularização fundiária; proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico e ordenamento das reservas de mercado imobiliário.

D

constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; regularização de reserva para dimensionamento do sistema viário e efetivação de licitações e contratos.

E

criação de unidades de conservação ambiental; regularização e controle do uso do solo; programação e hierarquização das áreas de interesse operacional e proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

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544006 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

O pedido de permissão para realização de escavações arqueológicas por particulares deve ser dirigido à

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544004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

São exemplos de monumentos arqueológicos ou pré-históricos

A

os sítios identificados como locais de pouso prolongado de espécies exógenas nos quais se encontrem vestígios de grandes répteis e que apresentem resquícios de trilhas de evasão, tanques de contenção e(ou) sistemas de irrigação de plantações.

B

as incrustações antrópicas das grutas, lapas e abrigos rochosos com ou sem tratamento de superfície dos metais ferruginosos e temperados, bem como os revestimentos de polímeros exsudados.

C

as jazidas de metais nobres e pedras preciosas que representem testemunhos de cultura tolteca no Brasil.

D

promontórios escavados, veredas remanescentes, diques, concheiros, sambaquis, edificações portuárias e trilhas de evasão.

E

as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios, bem como os sítios nos quais se encontrem vestígios positivos de sua ocupação, tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.