685410 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei nº 5.593/2007, compete ao município de Maceió:

A

toda e qualquer atividade urbanística e/ou edilícia

B

fiscalizar e ordenar o patrimônio de seus munícipes

C

promover e patrocinar o lazer e a recreação de sua população.

D

licenciar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos desta Lei.

E

responsabilizar-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência do projeto e/ou da execução

Provas

Questão presente nas seguintes provas

667720 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

Provas:

Fiscal Fundiário
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Assinale a alternativa que apresenta somente hipóteses em que é cabível a aplicação de multa:

A

início ou execução de obra sem licença do órgão municipal competente; execução de obra em desacordo com o projeto aprovado; e ausência no local da obra do projeto aprovado ou da licença de execução da obra;

B

obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos termos da lei; desobediência ao projeto aprovado que implique em violação das disposições lei n.° 925 e; risco à segurança de pessoas ou à integridade do patrimônio e dos recursos ambientais;

C

impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra e; obra executada em desacordo com as normas lei n.° 925, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada;

D

obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos termos da lei e; obra executada em desacordo com as normas da lei n.° 925, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada; obra executada em desacordo com as normas desta lei, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

660005 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

Provas:

Técnico em Edificações
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Obras do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 517/1980), responda a questão:

O cancelamento do projeto ou licença de construção dar-se-á, automaticamente,

A

se, após 60 (sessenta) dias da data do despacho de aprovação do projeto ou da licença de construção, não houver pagamento das taxas respectivas.

B

se a obra licenciada não tiver sido realizada, ou tiver sido iniciada e interrompida após 90 (noventa) dias do término do prazo concedido na licença.

C

se, após 120 (cento e vinte) dias da data do despacho de aprovação do projeto ou da licença de construção, não houver pagamento das taxas respectivas.

D

se a obra licenciada não houver sido realizada, ou tiver sido iniciada e interrompida após 60 (sessenta) dias do término do prazo concedido na licença.

E

se a obra licenciada não tiver sido realizada, ou tiver sido iniciada e interrompida após 30 (trinta) dias do término do prazo concedido na licença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

649602 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Fiscal de Obras
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor do município de Maceió estabelece que seu Macrozoneamento municipal é constituído de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

635897 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Nas edificações destinadas a hospedagem como hotéis e pensões qual das opções abaixo é vedada pelo Código de Posturas de Maceió?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

632418 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SHIS – instituído pela Lei n.º 11.124/2005, segue os seguintes princípios, exceto:

A

da gestão democrática e participativa, que busca compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

B

da moradia digna como direito e vetor de inclusão social, da democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

C

da função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

D

da gestão centralizada, cabendo exclusivamente ao Governo Federal todas as ações de promoção de acesso à moradia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

619529 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), dentre as diretrizes gerais da política urbana, um dos instrumentos de política pública é o usucapião especial de imóvel urbano. De acordo com essa lei, aquele que possuir como sua área urbana, utilizando- -a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que observadas certas exigências.
Dentre essas exigências, está a área máxima que, em m² , é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

619528 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos.
De acordo com essa lei e suas atualizações, no caso de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), há determinadas exigências que são feitas, à EXCEÇÃO de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

619527 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), além do plano diretor, os municípios devem elaborar um plano diretor de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele integrado.
Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

609906 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Sobre a Lei n.º 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SHIS - é correto afirmar:

A

cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – e institui o Conselho Gestor do FNHIS;

B

estabelece que os municípios que pretendem ampliar o perímetro urbano devem elaborar projeto específico, que contenha a previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social;

C

estabelece em seu Capítulo II, como instrumento da política urbana, enquanto instituto jurídico e político, a instituição de zonas especiais de interesse social;

D

estabelece em seu Capitulo II, como instrumento da política urbana, enquanto instituto jurídico e político, o direito de preempção.