Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, no Brasil, na forma do Decreto Federal nº 678, de 25 de setembro de 1992, de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu artigo 74; E quanto ao complexo tema da Escravidão e da Servidão tratado no art. 6º da legislação em destaque, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios o(s)

Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

O Pacto San José da Costa Rica foi criado com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na América. Ele estabelece os direitos civis e políticos das pessoas que vivem nessa região, garantindo seu respeito e proteção e foi formalmente promulgado pelo Governo Brasileiro na forma do Decreto Federal nº 678 de 1992. Em meio às suas diversas dimensões de proteção, encontramos o Direito à Integridade Pessoal, corretamente esposado apenas em:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao Decreto Federal N.º 678 de 06/11/1992 e deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Sobre a liberdade de consciência e de religião nela contidas, está correto apenas o que se afirma em:

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é um órgão intergovernamental composto por diversos Estados-Membros, responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos em todo o mundo. O Conselho foi criado pela Assembleia Geral em 15 de março de 2006, para lidar com situações de violações de direitos humanos e fazer recomendações a esse respeito. Dentre as suas várias características, podemos assinalar como correto, unicamente, o exposto em:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 — nos ensina, dentre outras coisas, que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às condições justas e favoráveis de trabalho e à Proteção contra o desemprego. Sobre o tema, balizado pelo contido especificamente na DUDH, assinale a alternativa correta.