Artigo 2° - Todos os seres humanos podem invocar
os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor,
de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra,
de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou
de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou
internacional do país ou do território da naturalidade da
pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela,
autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. Este
artigo se refere à:
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
(PNEDH), publicado em 2007, estabelece diretrizes para a
incorporação da Educação em Direitos Humanos (EDH) em
diversos âmbitos sociais e institucionais. De acordo com o
PNEDH, a concepção de Educação em Direitos Humanos na
Educação Básica fundamenta-se na:
A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres) é o principal
tratado internacional da ONU, adotado em 1979 e conhecido
como a “Carta de Direitos Humanos das Mulheres”. Estabelece
obrigações legais para estados signatários eliminarem a
discriminação de gênero e promoverem a igualdade em áreas
como política, trabalho, saúde e família. Ensina a CEDAW que
os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher
em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os
meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a
eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se
comprometem, corretamente, a:
Leia o dispositivo a seguir:
"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a
escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em
todas as suas formas."
O trecho acima corresponde a dispositivo previsto na (o):
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, julgue os itens a seguir como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a
participação de representantes de organizações de
pessoas com deficiência na elaboração, execução e
avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
( ) Os Estados Partes criarão canais de comunicação
eficazes para difundir, entre organizações públicas e
privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à
eliminação da discriminação. ( ) Os Estados Partes comprometem-se a apresentar
relatório ao Secretário-Geral da Organização dos
Estados Americanos na primeira reunião e,
posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo.
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a
pessoa com deficiência, EXCETO:
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher visa evitar que a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações. Marque a alternativa correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.
Ao afirmar que ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos resguarda o direito à integridade pessoal.