O Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e atuação dos órgãos colegiados e dos procedimentos administrativos no âmbito das autarquias, estabelecendo diretrizes aplicáveis à condução dos trabalhos, à tomada de decisões e à disciplina dos atos administrativos. A partir das previsões regimentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Regimento Interno do CAU/CE (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre regras gerais aplicáveis à realização das reuniões colegiadas, definindo parâmetros para a organização dos trabalhos, o desenvolvimento das deliberações e a validade dos atos praticados no âmbito do Conselho. Com base no dispositivo apresentado, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O Plenário do CAU/CE deliberou pela realização de reunião plenária em município diverso da sede, em razão de evento institucional. • Caso 2: A convocação de reunião plenária ordinária foi encaminhada aos conselheiros com cinco dias de antecedência da data de sua realização. • Caso 3: Uma reunião plenária extraordinária foi convocada pelo presidente do CAU/CE, tendo pauta previamente definida. • Caso 4: Durante reunião plenária ordinária, a Presidência da Mesa Diretora submeteu ao Plenário a prorrogação do término da reunião por até duas horas, em razão do número elevado de matérias pautadas. • Caso 5: O Plenário declarou sigilosa parte da reunião plenária, ao apreciar matéria de cunho ético-disciplinar, mantendo a publicidade dos demais assuntos discutidos.  À luz das disposições regimentais do CAU/CE, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estabelece normas sobre a organização e o funcionamento de seus órgãos deliberativos. Entre eles, a Assembleia Geral ocupa posição de destaque por reunir representantes dos municípios associados para deliberar sobre matérias de interesse institucional. De acordo com o Regimento Interno da AMEOSC, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estabelece consequências para os municípios que deixam de cumprir suas obrigações financeiras perante a entidade, prevendo medidas relacionadas à suspensão de direitos e à permanência na associação. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:
I.O município que permanecer inadimplente com suas obrigações financeiras por mais de três meses terá sua atuação e seus direitos suspensos perante a associação até a regularização da inadimplência.
II.Decorrido um ano de suspensão, sem a regularização das obrigações financeiras perante a associação, o município poderá ser excluído da entidade.
III.A suspensão dos direitos do município inadimplente ocorre após seis meses de atraso no pagamento das contribuições financeiras.
IV.A exclusão do município inadimplente ocorre automaticamente após um ano de suspensão, independentemente de qualquer deliberação.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por vinte e cinco membros, exerce, por delegação do Tribunal Pleno, competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, os deputados estaduais e o procurador-geral de justiça.
À luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção que indica corretamente a forma de preenchimento das vinte e cinco vagas do Órgão Especial.

Quanto ao valor da inscrição e à anuidade, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do CREF-11.

A partir do ano de 2026, o pagamento da anuidade ao CREF-11 será facultativo para os profissionais nascidos no ano de 1966.

Quanto ao valor da inscrição e à anuidade, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do CREF-11.

Os valores das anuidades serão fixados anualmente.

Quanto ao valor da inscrição e à anuidade, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do CREF-11.

A inscrição realizada no CREF-11 terá a sua taxa paga diretamente ao Conselho desta jurisdição.

Quanto ao plenário do CREF-11, julgue o item a seguir.

As reuniões ordinárias ocorrerão semestralmente.

Quanto ao plenário do CREF-11, julgue o item a seguir.

O nome dos conselheiros que não comparecerem na reunião do plenário deve constar nas atas, sendo, portanto, uma informação obrigatória.