Conforme o Decreto nº 39.125, de 14 de junho de 2018, que regulamenta a pesca amadora no Estado do Amazonas, associe corretamente o conceito de pesca e de pescador à sua respectiva característica.

CONCEITOS
1. Pesca amadora
2. Pesca recreativa
3. Pescador esportivo
4. Pescador amador

CARACTERÍSTICAS
( ) Com finalidade de lazer, não dependendo o pescador do produto da pesca para sua subsistência ou obtenção de renda.
( ) Pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, realiza a pesca, sem fins econômicos.
( ) Praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica.
( ) Pessoa física, brasileira ou estrangeira, licenciada ou dispensada da licença pela autoridade competente.

A sequência correta dessa associação é:

A Lei Complementar nº 706/2013, que reorganiza a carreira de Agente Socioeducativo no Espírito Santo, também estabelece vedações específicas aos ocupantes do cargo, visando a segurança e a ética profissional. Qual das seguintes condutas é expressamente vedada a este agente?

A Lei Complementar nº 706/2013 (ES) estabelece os deveres do Agente Socioeducativo, essenciais para a execução das medidas socioeducativas. Acerca desses deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
(   ) Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
(   ) Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(   ) Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) define as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado. Acerca das sanções disciplinares previstas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A pena de advertência será aplicada verbalmente pela chefia imediata, sem necessidade de registro nos assentamentos funcionais.
(   ) A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou em caso de infração de média gravidade.
(   ) A demissão é aplicável em casos de improbidade administrativa, abandono de cargo e insubordinação grave em serviço.
(   ) A cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, na atividade, praticou falta punível com demissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.


Está correto o que se afirma em:

Em relação às placas sobre anabolizantes, conforme a Lei nº 12.542/2006, caso um clube esportivo se negue a afixá-las, a fiscalização poderá

As reuniões do Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO) são realizadas com a presença de, no mínimo

A Lei nº 14.634/2023 estabelece diferentes adicionais para os servidores públicos do Estado da Bahia. Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que:

• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.

Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:

I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).