1645210 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Itaguara-MG

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Auxiliar Administrativo
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Considere os itens:

I. Funcionário é a pessoa legalmente investido em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, isolado ou de carreira.

II. Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometida ao funcionário criado por lei, com denominação própria e que correspondem vencimentos específicos.

III. Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional ou da mesma responsabilidade.

Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

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1641745 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM

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Assistente Técnico
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Amazonas - AMLei 1.762/1986: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas

Francisco, servidor público estadual, lotado no Protocolo Geral da sede da Secretaria de Estado do Trabalho, setor com demanda expressiva de atendimentos. Aproximando-se a data em que Francisco completaria o tempo de serviço necessário para se aposentar, seu chefe imediato identificou que o servidor vinha recebendo dinheiro de particulares para agilizar o trâmite de processos. Foi devidamente instaurado Inquérito Administrativo, visando a apuração da conduta do mesmo. Porém, durante a apuração, Francisco solicitou aposentadoria por tempo de serviço. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

Comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente concessão da aposentadoria do servidor, ocorrerá a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.

B

fica extinta a punibilidade, já que a infração sujeita a pena de demissão, tornou-se inócua diante da aposentadoria do mesmo.

C

Aplica-se a penalidade, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.

D

O processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.

E

Caso seja comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, e a aposentadoria tenha sido concedida, ensejá a substituição da pena de demissão pela de suspensão de aposentadoria.

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1636079 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, são deveres dos servidores públicos, EXCETO:

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1616700 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Auxiliar em Regulação
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Com base na Lei Estadual 6.174 de 1970, é correto afirmar que o servidor que praticar ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa, está sujeito à pena disciplinar de:

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1611477 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Piauí - PILei Complementar 13/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

São penalidades disciplinares expressamente previstas na Lei Complementar nº 13/1994, EXCETO:

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1579247 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Bossoroca-RS

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Auxiliar da Educação Infantil
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Dentista
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Médico
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Com base na Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no que se refere ao regime de trabalho, está CORRETO afirmar que:

A

Quando houver necessidade, ou seja, quando a carga horária de trabalho exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, será instituído o sistema de compensação do horário, em que o servidor deverá compensar essas horas no período máximo de seis meses.

B

É livre a prestação de serviço extraordinário, desde que haja consentimento prévio do supervisor do setor.

C

O repouso semanal será remunerado e preferencialmente nos sábados ou domingos, quando os feriados civis ou religiosos não coincidirem com esses dias.

D

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

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1556613 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Agente de Vigilância
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Segundo o artigo 120 do Estatuto dos Servidores de Trindade, além dos vencimentos, poderá ser deferido ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:

I - Despesas de transporte
II - Auxílio Funeral
III – Auxílio Saúde
IV - 13º Salário
V – Auxílio Odontológico

Estão corretos apenas:

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1542024 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Recursos Humanos
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Com relação as vantagens, marque a alternativa correta.

A

A gratificação natalina corresponde a 1/13 (um treze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B

O adicional de insalubridade aos servidores do Município de Aracati-CE, classifica-se segundo os graus máximo (40%), médio (30%) e mínimo (20%).

C

O servidor do Município de Aracati que fizer jus, poderá receber os adicionais de insalubridade e periculosidade conjuntamente.

D

Ajuda de custo, diárias e transporte são as únicas indenizações disponíveis aos servidores municipais de Aracati.

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1538205 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS

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Assistente Social
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às finanças públicas, assinale a opção correta:

A

O contribuinte será obrigado ao pagamento de todos os tributos lançados pelo município, mesmo que alegue a ausência de prévia notificação.

B

A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e ele outros ingressos.

C

O Município deverá aplicar anualmente pelo mínimo 15% (quinze por cento), de sua receita tributária no ensino fundamental.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão, dentre outras, o Plano Plurianual.

E

A abe1tura de créditos suplementares não excederá a 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada.