De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a base legal do consentimento estabelece requisitos específicos para que a manifestação de vontade do titular seja considerada válida. Nesse contexto, é correto afirmar que o consentimento deve ser:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o princípio da Finalidade, previsto no Art. 6º, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais. Considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

(   ) Os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer nova finalidade futura, desde que haja interesse econômico da organização.

(   ) O tratamento posterior dos dados deve ser compatível com a finalidade originalmente informada ao titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), determinados dados recebem uma classificação especial devido ao seu potencial de gerar discriminação ou impacto significativo sobre os direitos fundamentais do titular. Nesse contexto, é correto afirmar que dados pessoais sensíveis incluem:

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a responsabilidade civil decorrente do tratamento de dados pessoais envolve controladores e operadores, conforme regras específicas da legislação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade civil pode ser solidária entre controlador e operador quando ambos participam do tratamento que resultou em dano ao titular.

II.O operador pode responder solidariamente quando descumpre a legislação ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador.

III.A responsabilidade civil do controlador independe da ocorrência de dano ao titular para gerar o dever de indenizar.

É correto o que se afirma em:

Analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, como o reembolso-creche; priorização para alocação de vagas em teletrabalho, trabalho remoto ou à distância para quem exercer a parentalidade de criança até seis anos de idade ou com deficiência, neste caso não havendo limite de idade; dentre outras medidas.

(   ) A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, prevê, dentre outras, as seguintes medidas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens: estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens; disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.

(   ) A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, os critérios remuneratórios entre mulheres e homens e dá outras providências, cria mecanismos mais transparentes para a fiscalização e combate à prática de discriminação no ambiente de trabalho, tratando apenas e exclusivamente da discriminação por sexo.

(   ) A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

(   ) A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, traz bastantes avanços nessa área, mas falha ao não propor medidas de apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade que sejam direcionadas aos pais. Essa lacuna, de certa maneira, pode manter a discriminação na contratação, pois o empregador pode continuar priorizando contratar homens, uma vez que não estão diretamente mencionados na referida lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em Lei Específica.

A LGPD não se aplica à Administração Pública, pois o tratamento de dados pelo Estado decorre do interesse público.

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4° e respectivos incisos, refere que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz princípios essenciais sobre o tratamento da informação pública institucional. O princípio da necessidade determina a ___________ limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades. Já o princípio do livre acesso garante aos titulares a consulta facilitada e ___________ gratuita sobre a forma do tratamento de seus dados. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: