Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Poderá ser concedida licença ao servidor, efetivo ou comissionado, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pai, mãe, filho, ou pessoa que viva às suas expensas, mediante comprovação médica do profissional responsável pelo paciente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
II. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Com base no que consta na Lei Orgânica, analise as seguintes assertivas:

I. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e préescolas, na forma da lei.
II. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dívida ativa.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta por cento do vencimento.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A lei assegura ao servidor que, por quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade licença-prêmio de três meses, podendo ser fracionada em período mensal ou quinzenal, a critério da Administração, dentro da competência para os efeitos nela previstos. A partir de quando, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, pode a Administração prever o período de gozo de licença-prêmio, NÃO tendo havido o servidor solicitado seu uso?

Quando se observa a temática das chamadas vantagens para os servidores públicos do Município, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as vantagens previstas em quantos dos seguintes itens? I. Gozo do período de férias; II. Gratificações ou adicionais; III. Auxílio para diferença de caixa.

A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, NÃO pode o trabalho em horário extraordinário exceder a quanto tempo diário?

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo (1ª parte), ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como as medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis, é uma competência do Município, considerada como concorrente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles. A partir disso, de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORREТA.